GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 399-A/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 399-A/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
Altera o Artigo 5º da Lei 379/2009 de 06 de novembro de 2009 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei 379/2009 de 06 de novembro de 2009, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composta por representantes de entidades públicas e privada, bem como de seguimentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de um quarto (1/4) das vagas aos representantes de movimentos populares.”
Art. 2º. Os demais artigos, incisos e parágrafos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Prefeitura Municipal de Baraúna
Baraúna-RN, 16 de junho de 2010.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal