SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 20 de maio de 2025
LEI Nº 881/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 881/2025.
Dispõe sobre a criação de um Programa Municipal de Formação Continuada destinado aos professores auxiliares que atuam diretamente com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades especiais (físicas, mentais, sensoriais, e transtornos de aprendizagem), nas escolas públicas municipais de Baraúna, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Formação Continuada para Professores Auxiliares que atuam com crianças autistas e outras necessidades especiais nas escolas públicas municipais de Baraúna, com a finalidade de promover a qualificação e a capacitação contínua dos profissionais que lidam diretamente com crianças com necessidades especiais, garantindo uma educação inclusiva e de qualidade.
Art. 2º - O Programa Municipal de Formação Continuada terá como principais objetivos:
I - Capacitar os professores auxiliares sobre as características e necessidades educacionais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências (físicas, mentais, sensoriais, e transtornos de aprendizagem);
II – Proporcionar conhecimento sobre metodologias pedagógicas específicas e adaptadas para o ensino de crianças com deficiências;
III – Oferecer estratégias para promover a inclusão escolar, social e emocional de crianças com deficiência no ambiente escolar;
IV – Incentivar a formação de uma rede de apoio dentro da escola, envolvendo professores, familiares e outros profissionais especializados, para o melhor desenvolvimento das crianças com necessidades especiais.
Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar o artigo anterior, devendo considerá, para todos os efeitos, o apoio dos profissionais especializados já existentes no Município, tais como: psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, pedagogos e outros especialistas na capacitação e orientação dos educadores, no compartilhamento de conhecimentos e práticas pedagógicas, de modo a atender com eficácia às necessidades específicas dos alunos, provendo-se, assim, um ambiente escolar mais inclusivo e acessível.
Art. 4º - O programa descrito no artigo 2º poderá será realizado de forma periódica, incluir cursos, oficinas, workshops, seminários e encontros virtuais, conforme as necessidades dos professores auxiliares.
Art. 5º – Em se tratando de docentes auxiliares que atuam diretamente com crianças autistas e outros discentes com necessidades especiais das escolas públicas municipais de Baraúna/RN, a formação continuada será obrigatória, podendo ser considerado um requisito para a valorização da carreira desses profissionais.
Art. 6º - A critério do Poder Executivo, a formação poderá ser dividida em módulos, com conteúdos teóricos e práticos sobre os seguintes temas:
I – O Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências: características, diagnóstico e abordagens pedagógicas específicas;
II – Estratégias de ensino adaptadas para alunos com deficiências físicas, mentais, sensoriais e transtornos de aprendizagem;
III – Métodos de apoio emocional e social para crianças com deficiência;
IV – Práticas para promoção da inclusão escolar e integração social no ambiente escolar;
V – Abordagens de intervenção comportamental positiva e prevenção de dificuldades comportamentais;
VI – A importância do trabalho colaborativo entre professores, pais, familiares e profissionais da saúde.
Art. 7º - A implementação do programa poderá será gradual, levando em conta a disponibilidade dos profissionais especializados em educação inclusiva já existentes no município para ministrar a formação, o número de professores auxiliares e a capacitação necessária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 19 de maio de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal