SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 26 de agosto de 2026
LEI Nº 968/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 968/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para inclusão de dotações destinadas à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.623,96 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), destinado à inclusão de dotações para execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740/2023.
Art. 2º O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo e obedecerá à classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito correrão à conta de excesso de arrecadação e/ou superávit financeiro apurado em fonte específica, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964, decorrentes de transferências federais recebidas para execução da PNAB.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no PPA, na LDO e na LOA, exclusivamente para compatibilização das ações, metas, fontes de recursos e dotações decorrentes desta Lei.
Art. 5º As dotações criadas por esta Lei somente poderão ser executadas conforme a legislação federal aplicável à PNAB, o Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR e os demais instrumentos vinculados ao setor cultural.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN 24 de agosto de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - PNAB 2026
Órgão/Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Cultura e Juventude
Função: 13 - Cultura.
Subfunção sugerida: 392 - Difusão Cultural.
Fonte de Recursos: 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Ação
Descrição da ação / finalidade
Natureza de despesa sugerida
Valor
Ação 1
Fomento cultural para desenvolvimento de projetos e ações do setor cultural por meio de OSC, agentes culturais, empresas culturais, coletivos culturais e demais fazedores de cultura. Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
R$ 180.000,00
Ação 2
Aquisição de bens culturais e/ou contratação de serviços para fortalecimento das ações continuadas da Casa das Artes Edson Barbosa.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 73.623,96
Ação 3
Formação e capacitação de agentes culturais.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 12.000,00
Ação 4
Custo operacional para estrutura administrativa voltada à consultoria e assessoria cultural, observado o limite e as regras aplicáveis à PNAB.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 275.623,96
Observação técnica: a classificação final da unidade orçamentária, programa, ação, fonte de recursos e natureza de despesa deverá ser confirmada pela Contabilidade Municipal antes da abertura do crédito por decreto e antes da execução da despesa, observada a codificação vigente no orçamento municipal e nos sistemas de prestação de contas.