SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 1 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 619/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 619/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação de “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído a criação do “Banco Municipal de Materiais Ortopédicos”.
Art. 2º - O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º - O poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.
Art. 4º - Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições que recebeu.
Art. 5º - Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias, incentivando doações.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a sua data de assinatura, sendo revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal