GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2010
LEI MUNICIPAL - FUNDAÇÃO CULTURAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - FUNDAÇÃO CULTURAL
LEI Nº 381/2009, de 13 de novembro de 2009.
Dispõe sobre a criação da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, entidade funcional, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º - A FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, tem sede e foro, nesta cidade, e prazo de duração indeterminado.
Art. 3º - A FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, tem por finalidade pesquisar, promover e divulgar a cultura, em todas as suas formas e manifestações.
Art. 4º - Compete a FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, cumprir com:
I – Despertar na comunidade o interesse e o gosto por sua própria cultura;
II – Apoiar todas as formas de manifestações tradicionais da população e outras manifestações culturais da cidade;
III – Mapear todas as formas de expressão da cultura, no âmbito do município;
IV – Implantar e dinamizar um serviço de bibliotecas públicas no âmbito municipal;
V – Desenvolver programas e projetos culturais em consonância com as necessidades materiais da comunidade, expressas em propostas que possam posteriormente serem aferidas;
Art. 5º - Poderão ser postos a disposição da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, com prévia autorização do Prefeito, servidores da Administração direta ou indireta do Município.
Art. 6º - O Presidente da Fundação tem prerrogativas e atribuições de assessor técnico, de acordo com a Lei Municipal nº 367/2009, art. 14, alínea II, e será lotado na Secretaria Municipal da Educação e do Desporto, com cargo em comissão de livre nomeação ou exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - A FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, será regida por regulamento, através de Decreto, expedido pelo chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º - Todo o acervo artístico e cultural da extinta Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos, bem como as doações de pessoas físicas ou jurídicas de Direito Público ou Privado, passam a integrar o patrimônio da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA.
Art. 9º - Os bens, recursos diretos e indiretos da Fundação, serão utilizados exclusivamente para a consecução dos seus fins.
Parágrafo Único: No caso de extinção, os bens e direitos da Fundação, passarão a integrar o Patrimônio do Município.
Art. 10 - Constituem receitas da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;
II – rendas, de bens patrimoniais, de serviços e outros de natureza eventual, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capital;
III – doações, legados, auxílios e contribuições de pessoas ou entidades públicas ou privadas.
Art. 11 - Fica criado o Cargo de Presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, de acordo com o que dispõe o caput do art. 6º desta Lei.
Art. 12 - A partir do exercício de 2010, a Prefeitura fará a inclusão no orçamento anual de dotação específica para a Fundação, criada por esta Lei.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Gabinete do Prefeito, aos 13 de novembro de 2009.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito