SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 16 de fevereiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 588 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017*
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 588 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017*
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ANEXO I
ANEXO I
Tabelas I a XXXIV
TABELA I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO
1.Torre de telecomunicação (por unidade)
3.000,00
1.2. Agências bancárias
3.000,00
1.3. Agências de correios
2.000,00
1.4. Casas lotéricas
1.500,00
1.5. Cartórios
2.500,00
1.6. Correspondente Bancário
210,00
1.7. Táxi (por carro)
92,50
1.8. Mototáxi (por moto)
40,00
1.9. Transporte coletivo e similares. (por veículo)
160,00
1.10. Clínicas veterinárias, odontológicas e similares.
m²*1.85
1.11. Laboratórios e similares
m²*1.85
1.12. Estabelecimento de ensino (por turma)
m²*1.85
1.13. Escritórios contábeis, advocatícios e similares.
m²*1.85
1.14. Academias e demais atividades física
m²*1.85
1.15. Hospedagem, pousadas e similares (por apartamento)
m²*1.85
1.16. Oficinas eletrônicas e similares
m²*1.85
1.17. Oficinas mecânicas e similares:
a) até 50m²
92,50
b) de 21 até 60m²
m²*1.85
b) de 61 até 180m²
m²*1.85
d) acima de 180m²
m²*1.85
1.18. Jogos eletrônicos (lan-houses, vídeos-game e similares)
m²*1.85
1.19. Provedores de acesso à internet
300,00
1.20. Diversões públicas
200,00
1.21. Boates, danceterias, casas de shows e similares
m²*1.85
1.22. Locação de escavadeiras, tratores, guindastes e similares.
500,00
1.23. Posto de Atendimento Bancário
1.000,00
1.24. Torre com turbina eólica
2.500,00
1.25 Bancos de Empréstimo (BMG, BMC e similares)
500,00
1.26. Gerador de Energia Elétrica
500,00
1.27. Posto de Vendas de Passagens (Intermunicipal ou Interestadual)
200,00
1.28. Transportes de Carga e Logística
250,00
1.29. Compra e Venda de Autos e Motos
250,00
1.30. Escola de Condutores (Auto Escola)
a) Até 50 m²
92,50
b) De 50 a 100 m²
m²*1.85
c) Acima de 101 m²
m²*1.85
1.31. Compra e Venda de Frutigranjeiros
92,50
1.32. Compra e venda de hortaliças
92,50
1.33. Obras e Construção Civil
92,50
1.34. Serviços de revestimento, tratamento e polimento de metais
175,00
1.35. Atividades de Agropecuária
Até 50 empregados
200,00
De 51 a 100 empregados
400,00
De 101 a 200 empregados
800,00
Acima de 201 empregados
1.000,00
1.36. Demais atividades não sujeitas à vigilância sanitária
Até 20m2
92,50
De 21 até 50m2
m²*1.85
De 41 até 100m2
m²*1.85
Acima de 100m2
m²*1.85
2.COMERCIAL
2.1. Supermercados, mercadinhos e similares:
a) até 50m²
92,50
b) de 51 até 100m²
m²*1.85
c) de 101 até 200m²
m²*1.85
d) de 201 até 400m²
m²*1.85
e) acima de 400m²
m²*1.85
2.2. Bares e similares:
a) até 50m²
92,50
b) de 51 até 100m²
m²*1.85
c) de 101 até 200m²
m²*1.85
d) acima de 200m²
m²*1.85
2.3. Restaurantes e similares
a) até 50m²
92,50
b) de 51 até 100m²
m²*1.85
c) de 101 até 200m²
m²*1.85
d) acima de 200m²
m²*1.85
2.4. Sorveterias, lanchonetes e similares
a) até 50m²
92,50
b) acima de 50m²
m²*1.85
2.5. Drogarias, farmácias e similares:
a) até 50m²
92,50
b) acima de 50m²
m²*1.85
2.6. Móveis, eletrodomésticos e similares:
a) até 300m²
m²*1.85
b) de 301 até 600m²
m²*1.85
d) acima de 600m²
m²*1.85
2.7. Materiais de construção civil, madeireira e similares:
a) até 400m²
m²*1.85
b) de 401 até 800m²
m²*1.85
c) acima de 800m²
m²*1.85
2.8. Artigos de vestuários, brinquedos e variedades:
a) até 50m²
92,50
b) acima de 50m²
m²*1.85
2.9. Posto de Combustíveis e similares:
a) até 100m²
2.000,00
b) de 101 até 400m²
3.000,00
c) de 401 até 800m²
4.000,00
c) de 801 até 1.500m²
8.000,00
c) acima até 1.501m²
10.000,00
2.10. Peças, acessórios, ferragens e similares:
a) até 50m²
92,50
b) acima até 50m²
m²*1.85
2.11. Demais atividades sujeitas à vigilância sanitária:
a) até 50m²
92,50
b) de 51 até 100m²
m²*1.85
c) de 101 até 500m²
m²*1.85
d) de 501 até 1000m²
m²*1.85
e) de 1001 até 2000m²
m²*1.85
f) acima até 2000m²
m²*1.85
2.12. Demais atividades não sujeitas à vigilância sanitária:
a) até 50m²
92,50
b) de 51 até 100m²
m²*1.85
c) de 101 até 500m²
m²*1.85
d) de 501 até 1000m²
m²*1.85
e) de 1001 até 2000m²
m²*1.85
f) acima até 2000m²
m²*1.85
2.13. Administração, organização e planejamento
100,00
2.14. Engenharia, arquitetura e afins
100,00
2.15. Estúdio fotográfico, de produção cinematográfica e afins
50,00
a) até 50m²
92,50
b) acima de 50m²
m²*1.85
2.16. Salão de Beleza
92,50
2.17 – Produção e comercialização de produtos
Hortifrutigranjeiros
a) até 1,00 ha
100,00
b) de 1,01 ha até 5,0 ha
150,00
c) de 5,01 ha até 20,0 ha
300,00
d) de 20,01 ha até 50,0 ha
500,00
e) de 50,01 ha até 100,0 ha
1.000,00
f) de 101,01 ha até 250,0 ha
1.500,00
g) Acima de 250,01 ha
2.000,00
2.18 – Produção e comercialização de flores e similares
a) até 1,00 ha
200,00
b) de 1,01 ha até 2,00 ha
300,00
c) de 2,01 ha até 4,00 ha
400,00
d) Acima de 4,01 ha
500,00
2.17. Outras atividades de comércio não especificados
300,00
3. INDUSTRIAL
3.1. Panificadoras, padarias e similares:
a) até 50m²
92,50
b) de 51 até 150m²
m²*1.85
c) de 151 até 300m²
m²*1.85
d) acima de 300m²
m²*1.85
3.2. Beneficiamento de pescados e similares
100,00
3.3. Fabricação de esquadrias, gradeados, portas, janelas e similares:
250,00
a) até 50m²
92,50
b) acima de 50m²
m²*1.85
3.4. Criação de camarões e similares (por hectare):
200,00
3.5. Produção de larvas de camarão:
100,00
3.5. Demais atividades industriais não especificadas neste ANEXO I:
a) até 100m²
120,00
b) de 101 até 500m²
m²*1.85
c) de 501 até 2000m²
m²*1.85
d) acima de 2000m²
m²*1.85
3.6. Demais atividades industriais sujeitas à vigilância sanitária:
a) até 100m²
800,00
b) de 101 até 500m²
850,00
c) de 501 até 2000m²
900,00
d) acima de 2000m²
1.000,00
4. OUTRAS ATIVIDADES por m²
4.1. Outras atividades não especificadas
m²*1.85
4.2. Outras atividades não especificadas sujeitas à vigilância sanitária
m²*1.85
5. EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE RIQUESAS NATURAIS
5.1. Extração de Minérios radiativos, petróleo, gás natural
a) de 01 a 100 m²
92,50
b) de 101 a 500 m²
500.00
c) de 501 a 3.000 m²
2.800,00
d) acima de 3.000 m²
5.600,00
5.2 Extração de Mármore e Beneficiamento associado
a) de 01 a 100 m²
92,50
b) de 101 a 500 m²
500.00
c) de 501 a 3.000 m²
2.800,00
d) acima de 3.000 m²
5.600,00
5.3. Extração e Beneficiamento de Carvão Mineral e Madeira
a) de 01 a 100 m²
160,00
b) de 101 a 500 m²
1.000.00
c) de 501 a 3.000 m²
5.600,00
d) acima de 3.000 m²
10.000,00
5.4. Outros Tipos de Extração e Beneficiamento
a) de 01 a 100 m²
120,00
b) de 101 a 500 m²
600.00
c) de 501 a 3.000 m²
3.600,00
d) acima de 3.000 m²
5.000,00
5.5. Fabricação de Papel, embalagens, papelão e cartão
a) de 01 a 100 m²
100,00
b) de 101 a 500 m²
500.00
c) de 501 a 3.000 m²
3.000,00
d) acima de 3.000 m²
5.000,00
5.6. Fábrica de Cimento e afins
a) de 01 a 1000 m²
1.000,00
b) de 1001 a 5000 m²
5.000.00
c) de 5001 a 10.000 m²
10.000,00
d) acima de 10.000 m²
15.000,00
5.7. Extração de argila e calcáreo e/ou Beneficiamento de rocha de carbonato de alico.
a) de 01 a 1000 m²
800,00
b) de 1001 a 5000 m²
4.000.00
c) de 5001 a 10.000 m²
8.000,00
d) cima de 10.000 m²
12.000,00
5.8. Fabricação de outros produtos não especificados
a) de 01 a 1000 m²
160,00
b) de 1001 a 5000 m²
1.000.00
c) de 5001 a 10.000 m²
5.600,00
d) cima de 10.000 m²
10.000,00
1. Os valores acima estabelecidos serão aplicados em função da área coberta ocupados do estabelecimento, por m2 (metro quadrado).
2. Em caso de utilização de área descoberta, os valores acima terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) e serão aplicados por m2 (metro quadrado) de área ocupada.
TABELA II
TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
ANÚNCIOS
1.MODALIDADEVALOR (R$)
1.1. Outdoor (por unidade)
m²*1.85
1.2. Carro de som e similares (por unidade)
100,00
1.3. Anúncio animado (por unidade)
50,00
1.4. Pintura em muros, paredes e similares (por unidade de até 4m²)
15,00
1.5. Faixas (por unidade)
5,00
1.6. Anúncio luminoso (por unidade)
30,00
1.7. Demais modalidades
20,00
1.8. Telefonia, por cabine
20,00
1.9. Projetor ou amplificador de som: “Carro, Área comercial ou pública"
50,00
TABELA III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA
Tabela para Cobrança da Taxa de Licença de Execução de qualquer Obra ou Serviço de Engenharia e Demolição
OBJETO OBSERVAÇÕES TAXAS
1. Certidão de demolição
Taxa Min. R$ 50,00
-
Taxa Max. R$ 216,98
m²*1.85
2. Certidão de medidas
Taxa Min. R$ 50,00
Taxa Max. R$ 578,61
m²*1.85
3. Certidão de característica
Taxa Min. R$ 50,00
Taxa Max. R$ 578,61
m²*1.85
4. Certidão de número
R$ 30,00
5. Certidão de alinhamento e recuo
Por metro linear
R$ 92,50 até 12 m – R$ 1.85/m excedente
6. Licença de construção
a) residencial
R$ 1,85/m²
b)não residencial
R$ 1,85/m²
c) por área coberta (garagens estaciona-mentos, postos e galpões abertos
R$ 1,85/m²
7. Construção de muro
por metro linear
R$ 0,50/m²
8. Construção de túmulo
Por unidade
R$ 30,00/Unidade
9. Construção de piscina, reservatório ou caixd’água*
Por metro cúbico *Quando separada da edificação
R$ 1,85/m³
10. Construção/Pavimentação/paralele pipedo/CBUQ
Por metro quadrado
R$ 0,05/m²
11. Loteamento
Por lote
R$ 20,00
12. Desmembramento, remembramento e desdesdobro
Obs.: Calculada sobre a área desmembrada, remembrada ou desdobrada
0,04/m² - (0,018)
Taxa Min. R$ 150,00
Taxa Max. R$ 41.646,20
13. Habite-se
Taxa Min. R$ 50,00
R$ 1,85/m²
Taxa Max. R$ 578,61
14. Escavação para tubulação
Por metro cúbico
R$ 0,30/m²
15. Torre de telefonia e aero geradores eólicos
Por unidade
3.000,00 (unidade)
16. Pré-Analise
*O valor pago por pré-analise será abatido no alvará
R$ 50,00
17. Taxa de alvará
R$ 92,50
18. Declaração de uso ocupação do solo
R$ 92,50
TABELA IV
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual, ambulante e de feiras.
ESPECIE VALOR (R$)
1.1. Bovino ou vacum, por animal.
10,00
1.2. Ovino, caprino, suíno por animal.
3,00
Outros, por animal.
3,00
TABELA V
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Ocupação e Utilização de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.
ESPECIFICAÇÕES VALOR R$/m²
1
Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por pessoa física ou jurídica em locais designados pela Prefeitura, por m² (metro quadrado) e por mês
m²*1.85
2
Espaço ocupado por circo e parque de diversão por período de 1 a 10 dias/M²
m²*1.85
3
Espaço ocupado por circo e parque de diversão por período de 11 a 20 dias/M²
m²*1.85
4
Espaço ocupado por circo e parque de diversão por período de 21 a 30 dias/M²
m²*1.85
5
Espaço ocupado em partes internas dos mercados e demais prédios do Município não especificados nesta tabela, por m² (metro quadrado) e por mês ou fração:
a – 01 a 05
R$ 21,00
b – 06 a 10
R$ 47,00
c – 11 a 20
R$ 79,00
d – 21 a 30
R$ 96,00
e – acima de 30
R$121,00
TABELA VI.
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual, ambulante e de feiras.
ESPECIFICAÇÕES VALOR R$/m²
1
Espaço ocupado com mercadorias nas feiras livres, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e por m²/dia.
m²*1.85
2
Comércio ambulante (ao ano)
60,00
3
Outras ocupações: por balcões, mesas, tabuleiros e similares, por m²/dia
m²*1.85
TABELA VII
Tabela para Cobrança de Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo.
RESIDENCIAL
FAIXA POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)
VALOR EM REAIS (M²)
1ª De 0 até 50 m²
m²*1.85
2ª De 51 até 90 m²
m²*1.85
3ª De 91 até 125 m²
m²*1.85
4ª De 126 até 200 m²
m²*1.85
5ª De 201 até 350 m²
m²*1.85
6ª Acima de 350 m²
m²*1.85
COMERCIAS E SERVIÇOS
FAIXA POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)
VALOR EM REAIS (M²)
1ª De 0 até 50 m²
m²*1.85
2ª De 51 até 90 m²
m²*1.85
3ª De 91 até 125 m²
m²*1.85
4ª De 126 até 200 m²
m²*1.85
5ª De 201 até 350 m²
m²*1.85
6ª Acima de 350 m²
m²*1.85
INDUSTRIAIS
FAIXA POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)
VALOR EM REAIS (M²)
1ª De 0 até 250 m²
m²*1.85
2ª De 251 até 750 m²
m²*1.85
3ª De 751 até 1000 m²
m²*1.85
4ª De 1001 até 2000 m²
m²*1.85
5ª Acima de 2000 m²
m²*1.85
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
FAIXA POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)
VALOR EM REAIS (M²)
1ª De 0 até 250 m²
m²*1.85
2ª De 251 até 750 m²
m²*1.85
3ª De 751 até 1.000 m²
m²*1.85
4ª De 1.001 até 2.000 m²
m²*1.85
5ª Acima de 2.000 m²
m²*1.85
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
FAIXA POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)
VALOR EM REAIS (M²)
1ª De 0 até 200 m²
m²*1.85
2ª De 201 até 350 m²
m²*1.85
3ª Acima de 350 m²
m²*1.85
TABELA VIII
Tabela para Cobrança da Taxa de Expediente
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$
1
Concessões ou permissões
a) de transporte coletivo, taxi, por veículo (emplacamento)
130,00
b) transferência de autos de aluguel, por veículo.
92,50
c) outras de qualquer tipo, por ato ou pessoa.
92,50
2
Averbações, por cada pessoa ou documento.
10,00
3
Vistorias
a) de coletivos, por unidade.
20,00
b) de taxis, por unidade.
60,00
c) outras de qualquer natureza
80,00
4
Alvará para qualquer fim
50,00
5
Alteração e rescisão de contratos, sobre o valor do contrato firmado com o município
20,00
6
Certidão de transferência Patrimonial
80,00
7
Certidão de característica, por lauda.
80,00
8
Transferência de imóveis no cadastro imobiliário, por unidade.
60,00
9
Emissão de guias
5,00
10
Inscrição no Cadastro Fiscal
30,00
TABELA IX
Tabela para Cobrança da Taxa de Serviços Diversos
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$
1
De numeração e renumeração de prédios:
a) Pela numeração
20,00
b) Pela renumeração
30,00
2
Demarcações, alinhamento e nivelamento de imóveis.
a) Por serviços de extensão até 12 metros lineares
20,00
b) Por serviços de extensão pelo que exceder a cada 12 metros lineares
1.85
c) Rebaixamentos e colocação de guias, por metro linear
20,00
d) Reposição de calçamento, por m²
1.85
3
Depósito e liberação de bens apreendidos, por dia ou fração
a) Animais de pequeno e médio porte
20,00
b) Animais de grande porte
30,00
c) Mercadorias e objetos
15,00
d) Veículos
30,00
e) Veículos Pesados
50,00
f) Moto
40,00
4
Cemitérios
a) Em sepultura rasa
20,00
b) Em carneiro
25,00
c) Em jazigo
30,00
5
Prorrogação do prazo:
a) Em sepultura rasa
5,00
b) Carneiro
10,00
6
Ocupação de ossário
80,00
7
Remoção de ossos
50,00
8
Perpetuidade (por ano)
a) Carneiro
20,00
b) Jazigo (carneiro duplo, germinado).
40,00
9
Exumação (por execução):
a) Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
80,00
b) Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição
100,00
Carta de aforamento em cemitério público por m² (metro quadrado) ou fração
100,00
10
Diversos:
a) Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu para nova inumação
20,00
b) Permissão para qualquer construção no cemitério. (embelezamento, colocação de inscrições, etc).
40,00
11
Empalhamento ou inscrição em túmulos ou jazigos
20,00
12
Carta de Aforamento em terrenos públicos
10,00
13
Emissão de documentos de arrecadação
5,00
14
Coleta de Resíduos não classificados como lixo ou metralha por m²
15,00
NOTAS:
1) Além da taxa prevista no item 3 (três) e da presente tabela, serão cobradas as despesas com alimentação, tratamento e medicação dos animais, inclusive vacinação, bem como transporte do local da apreensão até o depósito.
2) Além das taxas previstas no item 4, serão cobrados os custos de construção da cova, jazigo ou nicho, com base no orçamento próprio.
3) Os serviços de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus, e/ou reconstrução serão cobrados de acordo com o orçamento específico.
4) Os bens semoventes e as mercadorias perecíveis de que trata o item 3 subitens a, b e c, permanecerão sob a responsabilidade da Prefeitura durante 05 (cinco) dias úteis. Os demais objetos e bens devem ser resgatados no prazo de 30 (trinta) dias.
5) Os serviços de reposição de calçamento serão cobrados com base no valor da obra, além da taxa cobrada.
6) As pessoas reconhecidamente pobres, na forma da lei, com atestado fornecido pela autoridade competente, são isentas das taxas de serviços diversos em cemitérios, desde que, o sepultamento seja realizado em cova rasa.
TABELA X
Tabela para Cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária
ÁREA M²
GRUPOS
VALORES EM REAIS
I
II
III
IV
I
II
III
IV
0 – 30
55
45
35
25
120,03
98,27
76,41
55,77
31 – 100
65
55
45
35
141,45
119,67
97,94
76,15
101 - 200
80
65
55
45
174,58
141,45
119,67
97,94
201 – 300
100
80
65
55
217,63
174,58
141,45
119,69
301 – 400
120
100
80
65
261,92
217,63
174,58
141,45
401 – 500
140
120
100
80
305,54
261,92
217,63
174,58
501 – 1.000
160
140
120
100
348,16
304,65
261,15
217,63
1.001 – 2.000
180
160
140
120
391,67
348,16
304,65
261,15
2.001 – 3.000
200
180
160
140
435,22
391,67
348,16
304,65
3.001 – 4.000
230
200
180
160
500,54
435,22
391,67
348,16
4.001 – 5.000
260
230
200
180
565,74
500,54
435,22
391,67
5.001 – 6.000
350
300
260
230
761,58
652,81
565,74
495,05
6.001 – 7.000
440
370
320
280
957,47
805,2
696,32
609,31
7.001 – 8.000
530
440
380
330
1.153,31
957,47
826,95
718,08
8.001 – 9.000
620
510
440
380
1.348,69
1.109,63
957,47
826,95
9.001 – 10.000
710
580
500
430
1.545,03
1.262,02
1.087,99
935,72
TABELA XI
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Instalação de Máquinas, Motores e Equipamentos de Energia Elétrica.
OBJETO OBSERVAÇÕES TAXAS
1
Instalação de máquinas em geral (por/ano)
Por unidade
43,52
2
Instalação de motores (por/ano)
Por unidade
a) até 50 HP
21,76
b) acima de 50 HP
43,52
3
Instalação de guindastes e elevadores (por/ano)
p/tonelada ou fração
43,52
4
Redes aéreas com circuito de alta tensão (até 13,8 KV), com padrão de construção em estruturas de postes e cruzetas de concerto, madeira ou aço (por/ano).
a) de 01 a 1.500 (estruturas)
43.520,28
b) de 1.501 a 5.000 (estruturas)
87.040,56
c) de 5.001 a 15.000 (estruturas)
130.560,84
d) acima de 15.000 (estruturas)
174.081,12
5
Instalação de linhas de subtransmissão de energia elétrica em 69 KV (padrão de construção: torre, postes de concreto ou aço) por/ano
a) de 01 a 1.500 (estruturas)
54.400,35
b) de 1.501 a 5.000 (estruturas)
87.040,56
6
Subestações elétricas abaixadoras de 69/13,8 KV (por/ano)
Por instalação
65.280,42
7
Instalação de fontes e caldeiras (por/ano)
Por unidade
21,76
8
Redes aéreas secundárias com circuitos de baixa tensão (127 a 360 V), com padrão de construção em estruturas de postes e cruzetas, madeira ou aço (por/ano).
a) de 01 a 1.500 (estruturas)
32.640,21
b) de 1.501 a 5.000 (estruturas)
43.520,28
c) de 5.001 a 7.500 (estruturas)
130.560,84
d) de 7.501 a 50.000 (estruturas)
174.081,12
e) acima de 50.000 (estruturas)
217.601,41
9
Outros não especificados (por ano)
Por unidade
500,00
TABELA XII
VALORES UNITÁRIOS DE M2 DE TERRENO
ESPÉCIEVALOR M² (R$)
SETOR 01 – CENTRO – Av. Jerônimo Rosado
50,00
SETOR 02 – Demais Ruas do Setor Central - Norte
30,00
SETOR 03 - Demais Ruas do Setor Central - Sul
20,00
SETOR 04 – Setor Subestação
15,00
SETOR 05 – Setor Cinderela, Planalto e demais loteamentos Setor Norte
10,00
SETOR 06 – Demais Setores, inclusive Loteamentos Norte e Sul
5,00
TABELA XIII
COEFICIENTE DE PAVIMENTAÇÃO
PIÇARRA PARALELEPÍPEDO ASFALTO
0,5
0,7
1
TABELA XIV
COEFICIENTE DE SANEAMENTO
SANEADONÃO SANEADO
1
0,7
TABELA XV
COEFICIENTE LIMPEZA PÚBLICA
1
0,7
TABELA XVI
COEFICIENTE DE POSICIONAMENTO
ISOLADA
CONJUGADA
GEMINADA
1
0,9
0,8
TABELA XVII
COEFICIENTE DE COBERTURA
PALHA/ZINCO
TELHA CIMENTO
TELHA BARRO
LAJE
ESPECIAL
0,6
0,7
0,8
0,9
1
TABELA XVIII
COEFICIENTE DE FORRO
SEM MADEIRA LAGE PVC GESSO
0,6
0,7
1
0,9
0,9
TABELA XIX
COEFICIENTE DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA
SEM EXTERNA INT.SIMPLES + DE UMA INT.COMP.
0,9
0,9
1
1
1
TABELA XX
COEFICIENTE DE PINTURA
SEM CAIAÇÃO LAV.S/MASSA VAL.C/MASSA TEXTURA
0,8
0,9
0,95
1
1
TABELA XXI
COEFICIENTE DE ESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO
ALVENARIA CONCRETO TAIPA/ADOBE METÁLICA OUTROS
1
1
0,8
0,9
1
TABELA XXII
COEFICIENTE DE PAREDES
SEM TAIPA ALVENARIA CONCRETO MADEIRA
0,8
0,85
1
1
1
TABELA XXIII
COEFICIENTE DO REVESTIMENTO
SEM REBOCO CERÂMICO MADEIRA ESPECIAL
0,8
0,85
1
1
1
TABELA XXIV
COEFICIENTE DA CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO
NOVA/OTIMA BOA REGULAR MÁ
1
0,9
0,8
0,7
TABELA XXV
COEFICIENTE DO PISO
TERRA CERÂMICA MATERIAL
BATIDA CIMENTO MOSAICO TÁBUAS TACO PLASTICO ESPECIAL
0,6
0,8
1
0,9
0,9
0,9
1
TABELA XXVI
COEFICIENTE PEDOLOGIA DO TERRENO
NORMAL ALAGADO ALAGADO + ALAGADO - TOTAL 50% 50%
1
0,5
0,7
0,8
TABELA XXVII
COEFICIENTE DA SITUAÇÃO DO TERRENO
SETOR CENTRO – AV. JERÔNIMO ROSADO
MEIA ESQUINA ESQUINA ESQUINA ENCRA- DUAS
QUADRA 1 2 3 VADO FUNDO FRENTES
10
12
11
11
0,8
0,7
10
DEMAIS SETORES DA SEDE DO MUNICÍPIO
MEIA ESQUINA ESQUINA ESQUINA ENCRA- DUAS
QUADRA 1 2 3 VADO FUNDO FRENTES
1
2
1
1
0,7
0,8
1
TABELA XXVIII
COEFICIENTE DA TOPOGRAFIA
PLANO ACLIVE/DECLIVE RED. CAPACITAÇÃO
1
0,8
0,7
TABELA XXIX
COEFICIENTE INSTALAÇÃO ELETRICA
SEM APARENTE EMBUTIDA
0,8
0,9
1
TABELA XXX
HORARIO FUNCIONAMENTO ESPECIAL.
Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial.
01.
Para prorrogação de horário
I. Até às 22:00 horas
0,02% ao dia
5,0% ao mês
50,0% ao ano
II. Além das 22: horas
0,2% ao dia
10,0% ao mês
100,0% ao ano
02.
Para prorrogação de horário exclusivamente nos períodos festivos
20,00%
TABELA XXXI
GLEBA
AREA INICIAL AREA FINAL FATOR
1,00
500,00
1,00
500,01
1.000,00
0,95
1.000,01
5.000,00
0,80
5.000,01
10.000,00
0,70
10.000,01
25.000,00
0,60
25.000,01
50.000,00
0,50
50.000,01
100.000,00
0,30
100.000,00
999.999.999,99
0,20
TABELA XXXII
FATOR TESTADA
METRAGEM INICIAL METRAGEM FINAL FATOR
1,00
500,00
1,00
500,01
1,000,00
0,95
1.000,01
5.000,00
0,80
5.000,01
10.000,00
0,70
10.000,01
25.000,00
0,60
25.000,01
50.000,00
0,50
50.000,01
100.000,00
0,30
100.000,00
999.999.999,99
0,20
TABELA XXXIII
FATOR DE PROFUNIDADE
METRAGEM INICIAL METRAGEM FINAL FATOR
1,00
500,00
1,00
50,01
100,00
0,95
100,01
500,00
0,80
500,01
1000,00
0,70
1000,01
2.500,00
0,60
2.500,01
5.000,00
0,50
5.000,01
10.000,00
0,30
10.000,00
999.999.999,99
0,20
TABELA XXXIV
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA/CIP
CLASSE CONSUMO Kwh MENSAL ALÍQUOTA
Industrial Valor do Kwh = R$
Até 300
02,00 %
Mais de 300 até 500
04,00 %
Mais de 500 até 1000
05,00 %
Mais de 1000
08,00 %
Comercial Valor do Kwh = R$
Até 300
05,00 %
Mais de 300 até 500
06,00 %
Mais de 500 até 1000
08,00 %
Mais de 1000
09,00 %
Residencial Valor do Kwh = R$
Até 50 (isento)
-
Mais de 50 até 100
05,00 %
Mais de 100 até 150
06,00 %
Mais de 150 até 200
07,00 %
Mais de 200 até 500
08,00 %
Mais de 500
10,00 %
Rural residencial Valor do Kw h = R$
Até 70 (isento)
-
Mais de 70 até 100
06,00 %
Mais de 100 até 200
07,00 %
Mais de 200 até 300
08,00 %
Mais de 300
10,00 %
Rural não residencial Valor do Kwh = R$
Até 70 (isento)
-
Mais de 70 até 100
04,00 %
Mais de 100 até 200
05,00 %
Mais de 200 até 300
06,00 %
Mais de 300
07,00 %
Baraúna – RN, 26 de dezembro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
*Republicado por Incorreção