SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 1 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 624/2018 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 624/2018 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
“Inclui no Calendário oficial de eventos do município de Baraúna-RN o “Junho Vermelho” e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica incluído no calendário oficial de eventos do município o “Junho Vermelho”, celebrado anualmente no mês de junho, dedicado a realização de ações para incentivar a doação de sangue e de medula óssea no Município de Baraúna.
Art. 2º - fica a critério do Poder Executivo a adoção de medidas para a realização de parcerias com o hemocentro de Mossoró-RN.
Parágrafo Único – Para efeitos desta lei, considerar-se-á. Atribuições legais da lei municipal nº 289/2004. Segundo artigos:
1º Ficam isentos do pagamento de taxas relativas a concurso público realizado pelo município de Baraúna as pessoas doadoras de sangue.
2º Os doadores de sangue terão também desconto de 10% (dez por cento), por ocasião do pagamento dos impostos municipais.
3º Para gozar do benefício desta lei, o doador comprovará esta condição com a exibição da respectiva carteira emitida pelo órgão competente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 28 de setembro de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal