SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 8 de julho de 2026
LEI Nº 956/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 956/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao Orçamento vigente do Município de Baraúna/RN, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para execução de ações vinculadas ao PROCAD-SUAS, com recursos da Fonte 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Baraúna/RN, exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 42.041,97 (quarenta e dois mil, quarenta e um reais e noventa e sete centavos), destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para execução de ações vinculadas ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS.
§ 1º O crédito autorizado no caput será classificado na Unidade Orçamentária 04.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, observada a estrutura orçamentária municipal vigente e o detalhamento constante dos Anexos I, II e III desta Lei.
§ 2º A Fonte/Destinação de Recursos a ser utilizada será a 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, preservada a vinculação específica dos recursos federais de assistência social.
Art. 2º A abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei dar-se-á mediante anulação parcial de dotação orçamentária existente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme demonstrativo constante do Anexo II.
Parágrafo único. Fica reduzida, para cobertura do crédito de que trata esta Lei, a dotação vinculada à Ação 2053 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social, Natureza de Despesa 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado, Fonte 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$ 42.041,97.
Art. 3º O crédito autorizado por esta Lei destina-se à execução das despesas necessárias ao fortalecimento da gestão do Cadastro Único e das ações socioassistenciais, abrangendo, conforme a necessidade administrativa e a programação aprovada, despesas com pessoal temporário, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, equipamentos, material permanente e demais despesas compatíveis com as normas do PROCAD-SUAS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, os atos necessários à abertura do crédito adicional especial, à redução da dotação indicada no Anexo II, à adequação das codificações orçamentárias e ao detalhamento da execução no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 5º As despesas executadas com fundamento nesta Lei deverão observar a finalidade vinculada da Fonte 16600000, as normas federais aplicáveis aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, os procedimentos de controle interno, transparência, registro contábil e prestação de contas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o presente crédito com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, exclusivamente no limite necessário à execução da presente autorização legislativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN 07 de julho de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A SER ABERTO
Valor total do crédito especial: R$ 42.041,97
Órgão/Unidade
Ação/Finalidade
Natureza
Descrição da Despesa
Fonte
Descrição da Fonte
Valor
04.001
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS
3.3.90.14
Diárias - Civil
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$ 9,531,48
04.001
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS
3.3.90.30
Material de Consumo
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$ 7.992,69
04.001
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$ 24.517,80
Observação: o detalhamento entre as naturezas de despesa poderá ser promovido no QDD e no decreto de abertura, observada a programação aprovada, a disponibilidade orçamentária e a finalidade vinculada dos recursos do FNAS.
ANEXO II - DOTAÇÃO A SER ANULADA/REDUZIDA
Tipo de abertura do crédito: Anulação parcial de dotação orçamentária.
Unidade
Ação
Descrição da Ação
Natureza
Fonte
Descrição da Fonte
Valor a Anular
04.001
2053
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$ 42.041,97
A anulação indicada neste Anexo constitui a fonte de recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
ANEXO III - RESUMO DA FONTE, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Fonte/Destinação
Descrição
Programa/Ação vinculada
Valor
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
PROCAD-SUAS - Fortalecimento do Cadastro Único e das ações socioassistenciais
R$ 42.041,97
A execução deverá respeitar a finalidade do recurso federal, a programação aprovada no âmbito da Assistência Social, as normas do SUAS e os registros contábeis/orçamentários exigidos para recursos vinculados.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
DESCRIÇÃO
CÓDIGO
DETALHAMENTO
VALORES
UNID. ORÇAM:
04.001
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
AÇÃO:
PROGRAMA DE FOTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROCAD SUAS.
NATUREZA:
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
R$ 9,531,48
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 7.992,69
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 24.517,80
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL
R$ 42.041,97