SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 4 de novembro de 2026
EDITAL Nº 02/2026 – PMB/SECUJ EDITAL DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIA CULTURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 02/2026 – PMB/SECUJ EDITAL DE PREMIAÇÃO POR TRAJETÓRIA CULTURAL
ANEXO II
DECLARAÇÃODERESIDÊNCIA
(Lei Nº. 7.115/83)
(Apenas para Pessoa Física)
Eu_____________ documento de identidade_______________ órgão exp._______________________ CPF ______________ nacionalidade __________ naturalidade _____________________ telefone (DDD e n°) __ ___________________________ celular___________________________ e-mail_________
na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no município de Baraúna/RN, há ____ anos, e atualmente no endereço _________________
Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”
“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular”.
Observação: Esta declaração deve estar acompanhada, obrigatoriamente, do comprovante de residência correspondente ao endereço acima mencionado, mesmo sendo de terceiro.
Baraúna/RN, ___ de ________ de 2026.
______________________
XXXXXXXXX - Proponente
(Nome e assinatura)