UNIDADE SETORIAL DE PREGÕES · 23 de agosto de 2018
ATA DE JULGAMENTO PÓS CONCESSÃO DE PRAZO CONFORME §3 ART 48 DA LEI N° 8.666/93 AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2018.
UNIDADE SETORIAL DE PREGÕES
ATA DE JULGAMENTO PÓS CONCESSÃO DE PRAZO CONFORME §3 ART 48 DA LEI N° 8.666/93 AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2018.
Considerando os autos do Pregão Presencial n° 014/2018 visando ao Registro de Preços destinado à aquisição de água mineral e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (P-13 e P-45), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN;
Considerando ata de realização de abertura dos envelopes de propostas e envelopes de habilitação referente ao Pregão Presencial SRP nº 014/2018 em 31 de julho de 2018;
Considerando o resultado da sessão pública. In Verbis:
RESULTADO DA SESSÃO PÚBLICA
Após a fase de análise de propostas e fase de negociação passou-se a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante: WB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 28.240.229/0001-12, CLASSIFICADA conforme MAPA DE FASE DE NEGOCIAÇÃO. Diante da aceitabilidade da proposta/negociação, passou a analisar os documentos de habilitação, que após análise detalhada foi constatado que o licitante não apresentou a Autorização de revenda do produto expedido pela ANP – Agência Nacional do Petróleo dentro do prazo de vigência, exigência obrigatória para a comercialização, estocagem de produtos inflamáveis. In Verbis:
59.3. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DEMAIS DOCUMENTOS:
(...)
59.3.3. Em relação à habilitação técnica para o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, o distribuidor/revendedor deverá apresentar:
59.3.3.1. Autorização de revenda do produto expedido pela ANP – Agência Nacional do Petróleo dentro do prazo de vigência; (Grifo meu)
Diante o exposto declaro a licitação fracassada no item 02 “Gás Liquefeito de Petróleo - GLP P-13kg” e CONFORME FACULTA A LEI, concedo o prazo de 08 (oito) dias úteis, de acordo com o § 3º do Art. 48 combinado com o Art. 110 da Lei nº 8.666/1993, para que a licitante proceda a regularização das pendências e as apresente até o final do prazo. In Verbis:
Art.48.Serão desclassificadas:
I-as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
(...)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oitodias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
Art.110.Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Considerando o resultado da sessão pública com a concessão de prazo com fulcro no §3 do art 48 da Lei n° 8.666/93, conforme matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 01 de agosto de 2018, edição n°1822;
Considerando que em 13 de agosto de 2018 foi o último dia para apresentação dos documentos constantes do item 59.3.3.1 sem que o licitante WB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 28.240.229/0001-12 tenha comparecido e apresentado o documento supra;
Considerando todo o exposto, declaro o licitante WB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 28.240.229/0001-12 inabilitado no item n° 02 “Gás Liquefeito de Petróleo - GLP P-13kg”, por não ter apresentado habilitação específica constante do item 59.3.3.1 e em relação ao item n° 01 “Água mineral acondicionada em embalagem de 20 litros”, ratifico a habilitação em relação ao item n° 001 por ter preenchido todos os requisitos habilitatórios e em consequência:
a) Declaro o único licitante participante WB EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 28.240.229/0001-12 vencedor no item n° 01 “Água mineral acondicionada em embalagem de 20 litros” por ter apresentado, após negociação, o valor unitário de R$ 5,60, perfazendo o valor global de R$ 28.000,00(vinte o oito mil reais).
b) Determino a publicação do resultado desta ata de julgamento na imprensa oficial.
O Pregoeiro, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos às 15h do dia 22 de agosto de 2018, cuja ata foi lavrada e assinada pelo Pregoeiro Oficial, Equipe de Apoio.
MADSON FERREIRA DE MELO
Pregoeiro do Município de Baraúna/RN
AGLÁCIA GLÓRIA SILVA DE MOURA
Equipe de Apoio