SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 27 de setembro de 2021
LEI Nº 706/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 706/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IPTU, NA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanhas de estímulo à arrecadação do IPTU, com objetivo de diminuir a inadimplência tributária e privilegiar os contribuintes que pagam seus tributos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo.
Art. 2º - O Programa será denominado como “IPTU Premiado” consiste na realização de sorteios de prêmios, para, dentre outras finalidades, estimular a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), valorizando a atitude positiva dos munícipes regulares com as suas obrigações junto à Fazenda Municipal, premiando os que estejam adimplentes, observadas as regras fixadas nesta Lei
Paragrafo Úico. Os contribuintes isentos e imunes não estão aptos a participar do sorteio.
Art. 3º - Somente estarão aptos ao recebimento da premiação os contribuintes que estiverem adimplentes com o pagamento do IPTU e que não tiveram pendências judiciais ou administrativas relativas ao tributo citado, inscritos no respectivo CPF ou CNPJ, até 10 dias antes da data de realização do sorteio.
§ 1º Os sorteios serão realizados no dia 15 de dezembro, durante as comemorações alusivas à emancipação política do Município de Baraúna/RN.
§ 2º O local e data dos sorteios serão divulgados previamente podendo ser alterados a critério de conveniência e oportunidade da Administração do Município.
§ 3º Os Contribuintes com débitos tributários parcelados, perante o fisco municipal, estarão aptos ao recebimento da premiação desde que eventuais parcelas vencidas estejam quitadas, até a data a que se refere ao caput deste artigo, inclusive com as parcelas do imposto do ano em curso.
Art. 4º - Para entrega dos prêmios, o contribuinte premiado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio, para solicitar junto ao setor competente da prefeitura, sua premiação.
Parágrafo único. Os prêmios não reclamados em até 30 (trinta) dias após a realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 5º - Os sorteios serão realizados observando-se o seguinte:
I – Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou legítimos possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, representará os demais para efeito do sorteio e recebimento do prêmio ou, na falta desse, aquele que estiver legalmente habilitado.
II – O participante que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio, nomeará um representante, através de procuração pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida.
III – Sendo o participante sorteado pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao seu representante legal, mediante exibição do documento de constituição da empresa e alterações, se houver, além do documento de identidade da pessoa física que a represente.
Art. 6º - A notificação do titular do imóvel contemplado será efetuada mediante Carta com Aviso de Recebimento (AR) encaminhado ao endereço constante no Cadastro Municipal a qual, se frustrada na primeira tentativa, será objeto de publicação em Diário Oficial.
Parágrafo único. Na impossibilidade de comparecimento de qualquer um dos contemplados para formalização do processo de habilitação, ou na entrega dos prêmios, por qualquer motivo, será admitida sua representação por procurador, mediante procuração pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida.
Art. 7º - Para a organização do sorteio será nomeada, por meio de Decreto, Comissão Especial, com 04 (quatro) membros indicados pelo (a) Gestor (a) Municipal e 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal
Paragrafo Único: O Secretário (a) Municipal de tributação já irá participar e presidir a comissão, por isso se faz necessário à participação na comissão. (Alteração dada pela Emenda Modificativa n° 008/2021)
§ 1º A comissão será formada essencialmente por:
I – Secretário (a) Municipal de Tributação;
I – Um membro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Baraúna (SINDSERB); (Alteração dada pela Emenda Modificativa n° 008/2021)
II – Procurador (a) Geral do Município;
III – Servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Tributação;
IV – Servidor lotado no Gabinete do (a) Prefeito (a); (Alteração dada pela Emenda Modificativa n° 008/2021)
IV- Um membro da Câmara de dirigentes lojistas (CDL);
V - Membro indicado pelo poder Legislativo Municipal;
§ 2º A comissão será presidida e representada pelo Secretário (a) Municipal de Tributação.
Art. 8º - Os membros citados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:
I – Zelar pelo cumprimento do disposto na presente Lei e no Decreto regulamentar;
II – Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do sorteio;
III – Organizar os eventos de premiação;
IV – Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio;
V – Verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, informando a autoridade fazendária, quanto a sua regularidade ou não;
VI – Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração bem como proceder à publicação na imprensa local;
VII – Comunicar à autoridade fazendária o prêmio não reclamado no
prazo legal, para as providências legais; e
VIII – Apreciar, preliminarmente, os recursos apresentados, com parecer do Chefe do Executivo, que decidirá sobre o feito, em grau superior;
Art. 9º Os sorteios serão realizados com os números de sorteio da Loteria Federal, sendo estes vinculados aos imóveis cadastrados, para efeito de sua participação nesta campanha, os números serão de 00.001 a 90.000.
§ 1º - A vinculação do sequencial do imóvel ao número que o contribuinte irá receber para participar do sorteio será feita de forma randômica (aleatória) e publicada através do Diário Oficial do Município de Baraúna/RN.
§ 2º Caso se repita contribuinte já sorteado, o sorteio prossegue até que seja extraído um número válido com contribuinte diverso.
§ 3º Constatado qualquer impedimento do contribuinte para o recebimento do prêmio, especialmente com relação ao previsto no art. 2º desta Lei, será efetuado novo sorteio com data a ser definida pela Comissão.
Art. 10º - A divulgação dos resultados dar-se-á por meio da Imprensa Oficial do Município e/ou dos meios de comunicação.
Art. 11º - A premiação consistirá na entrega de bens móveis, devidamente listados para fins de controle pela Comissão Especial, que será definito em um prazo de até 60 (sessenta) dias antes da data do sorteio por meio de decreto Municipal.
Art. 12º - Quaisquer dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Organizadora da Campanha e do sorteio, com eventuais recursos ao Chefe do Executivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do sorteio.
Art. 13º - Ficam excluídos do programa: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Membros da Comissão Organizadora.
Art. 14º - O Chefe do Executivo fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.
Art. 15º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização das Campanhas e Sorteios, autorizando a abertura de créditos adicionais especial e/ou suplementar, se necessário.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 24 de setembro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.