SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 17 de agosto de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 149/2025 – CONCORRÊNCIA Nº 009/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31030001/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 03.231.417/0001-53.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 149/2025 – CONCORRÊNCIA Nº 009/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31030001/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 03.231.417/0001-53.
Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.XXX.XXX-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a Pessoa Jurídica WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 03.231.417/0001-53 com sede na Rua Jerônimo Rosado, nº 390, CEP: 59.600-020, Mossoró/RN, neste ato representada pelo Sr. PEDRO AUGUSTO DA ESCOSSIA CHAVES, inscrito no CPF sob n° 009.XXX.XXX-23, denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual conforme a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo na alínea “a”, inciso I, art. 124 e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 referente à construção de Creche e Escola de Educação Infantil, na Rua Lourival Barboza da Silva, s/n, Loteamento Portal das Palmeiras, quadra 11, Centro, Baraúna/RN FNDE - NOVO PAC - Creche tipo 1 (Termo de Compromisso n° 960662/2024/FNDE/caixa-operação n° 1094373-80).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA
2.1. O presente termo se justifica em razão de circunstâncias ocorridas durante a execução da obra que impactaram o cronograma físico inicialmente previsto, sem que isso decorra de desídia da Administração ou da contratada. Assim, a ampliação do prazo visa assegurar a conclusão do objeto, preservando a qualidade dos serviços executados e o interesse público envolvido., neste caso, perante a Secretaria Municipal de Educação do município de Baraúna/RN, com fundamentação legal da Lei nº 14.133/2021.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE PRORROGAÇÃO
3.1. O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir do dia 05/08/2026 a 05/08/2027, conforme artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.