SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 25 de março de 2026
LEI Nº 944/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 944/2026.
Dispõe sobre a desafetação parcial de área verde e sua afetação como área institucional no Loteamento Portal das Palmeiras, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, Sra. Maria Divanize Alves de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetada a área pública denominada Área Verde da Quadra 11, localizada no Loteamento Portal das Palmeiras, neste Município.
Art. 2º- A área objeto da desafetação corresponde às seguintes dimensões aproximadas:
90,18 metros confrontando com a Rua Francisco Felipe
91,00 metros confrontando com a Rua Lourival Barbosa da Silva
90,18 metros confrontando com a Rua Danyelly Sthefany Alves Oliveira
91,00 metros confrontando com a Rua Severino Tavares da Silva
Art. 3º- A área descrita no artigo anterior passa a ser classificada como Área Institucional, destinada à implantação de Creche Municipal em Tempo Integral, a ser executada com recursos do Programa Novo PAC do Governo Federal.
Art. 4º- Como forma de compensação urbanística, o Município destinará área pública localizada no Loteamento Cidade Nova 1, nas Quadras 23 e 24, a qual passará a integrar o sistema de áreas verdes do Município, garantindo área equivalente ou superior à originalmente desafetada.
Art. 5º- A alteração de destinação das áreas descritas nesta Lei deverá ser registrada e averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como atualizada nos registros patrimoniais e urbanísticos do Município.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN 24 de março de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal