SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 815/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 815/2023.
Dispõe sobre a criação de rubricas orçamentárias em ações vinculadas a Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS
Art. 1º - Fica instituída a criação de novas rubricas vinculadas as ações do corrente exercício, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Projeto, criação de novas rubricas vinculadas provenientes das Transferência dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais (royalties do estadual), as ações do corrente exercício, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, considerando a necessidade de atendimento na execução de demandas e investimentos de infraestrutura no município de Baraúna/RN.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Projeto.
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 26 de outubro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
520.000,00
02 .007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
520.000,00
1072 PROGRAMA BARAÚNA PAVIMENTADA
330.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17050000
0001
330.000,00
1087 PROGRAMA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17050000
0001
5.000,00
2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA
185.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17050000
0001
185.000,00