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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2011

LEI Nº 443/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 443/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.

Cria o Dia Municipal do Comerciário e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º - Fica criado o Dia Municipal do Comerciário que ocorrerá no dia 30 de outubro de cada ano.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no calendário oficial de eventos do Município, data alusiva ao “Dia do Comerciário” e a realizar parcerias com o sindicato do setor do comércio e a CDL – Câmara de Diretores Lojistas de Baraúna, a fim de realizarem eventos comemorativos ao referido dia, bem como facultar o feriado ao comércio local.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Baraúna-RN, 26 de setembro de 2011.

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0513, em 27 de outubro de 2011. Código identificador A7314A17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.