SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 22 de outubro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13080003/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13080003/2026
O Fundo Municipal de Educação consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 13080003/2026 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 025/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica visando à locação de espaço IMÓVEL como anexo da Escola Municipal Professor Amauri Ribeiro da Silva, destinado à realização de atividades educacionais e pedagógicas, incluindo educação em tempo integral, reforço escolar, aulas de natação, dança, apresentações culturais e demais projetos voltados ao desenvolvimento integral dos estudantes, visando ampliar as oportunidades de aprendizagem e fortalecer a qualidade do ensino ofertado pela rede municipal de educação do município de Baraúna/RN, conforme especificações contidas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), junto à Pessoa Jurídica: R & I VAREJO E ATACADO LTDA – CNPJ: 51.389.921/0001-29, AV Jeronimo Rosado, 533-A, Andar 01, Centro, Baraúna/RN, com fulcro no inciso V do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso V do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação justifica-se pela necessidade de disponibilização de espaço físico complementar para atender às demandas educacionais da Escola Municipal Professor Amauri Ribeiro da Silva, especialmente em virtude da ampliação das atividades pedagógicas ofertadas aos estudantes e da limitação da estrutura atualmente disponível na unidade escolar.
A implementação de ações voltadas à educação em tempo integral, aulas de reforço escolar, práticas esportivas, atividades de dança, apresentações culturais e demais projetos educacionais requer ambientes adequados, seguros e compatíveis com as necessidades pedagógicas de cada atividade. Nesse contexto, a utilização de um imóvel anexo permitirá a organização e execução dessas ações de forma mais eficiente, garantindo melhores condições para o desenvolvimento das atividades e para a permanência dos alunos em ambiente apropriado ao aprendizado.
Além disso, a disponibilização do espaço contribuirá para a ampliação das oportunidades educacionais oferecidas aos estudantes, favorecendo o desenvolvimento de competências cognitivas, sociais, culturais e físicas, em consonância com as diretrizes da educação integral e com os objetivos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) e na Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
Dessa forma, a contratação mostra-se indispensável para assegurar a continuidade e o aprimoramento das ações educacionais desenvolvidas pela rede municipal de ensino, proporcionando infraestrutura adequada para a execução das atividades pedagógicas complementares e contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino e para a formação integral dos estudantes.
Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso V do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: R & I VAREJO E ATACADO LTDA – CNPJ: 51.389.921/0001-29 será no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 20 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Gestor do Fundo Municipal de Educação
Portaria nº 036/2026, de 05/01/2026