SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 703/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 703/2021
Cria o §3º ao art. 33, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA-RN dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprova e ela sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Cria o §3º ao art. 33, da Lei Orgânica do Município de Baraúna, com a seguinte redação:
Art. 33 – As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 37, XIII, desta Lei Orgânica.
...
§3º - As sessões poderão ser realizadas na modalidade remota, mediante o uso de sistemas de videoconferência e permitindo a participação à distância dos Vereadores nos debates e votações das matérias legislativas, aos moldes da presença física.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 02 de setembro de 2021.
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MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN