SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 717/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 717/2021
Dispõe sobre o cronograma de perfuração de poços artesianos para beneficiar o pequeno produtor e agricultor rural e dar outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - O Município de Baraúna, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, estabelecerá cronograma de perfuração contínua e ininterrupta de poços artesianos para atender as necessidades básicas do pequeno produtor rural, do agricultor e seus familiares.
I - para fins desta lei entende-se como pequeno produtor rural, o proprietário de pequena propriedade rural, assim definida por lei, para a região, com no máximo 4 (quatro) módulos fiscais ou aquele agricultor que possua DAP (Declaração de Aptidão do Pronaf);
II - por ser essencial a sobrevivência humana e animal, o fornecimento d'agua é um serviço público indispensável, sendo dever do Estado e direito do cidadão sua obtenção;
III - terá prioridade na perfuração o pequeno produtor rural ou agricultor que não possua nenhum poço artesiano em sua propriedade e tenha protocolado previamente o pedido (cadastro) de perfuração na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos;
IV - o cronograma de perfurações será organizado mediante logística que possa atender o maior número possível de pequenos produtores ou agricultores por região, podendo, em caso de urgência ou calamidade em outra localidade, a ordem ser quebrada, devendo após retornar para a região de origem;
V - apenas em decorrência de fatos excepcionais, devidamente justificáveis, a rotina e ininterrupção da perfuração dos poços poderá ser suspensa.
Parágrafo único. A logística estabelecida no inciso IV do presente artigo e a execução descrita no caput, também pode ocorrer mediante a participação conjunta de outras Secretarias.
Art. 2º - O cronograma de perfuração de poços para zona rural estabelecido na presente lei possui status social e prioridade junto à pasta da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos.
Art. 3º - Para fins de execução e cumprimento da presente lei, fica o Município autorizado a proceder, mediante dispensa de licitação, nos termos do inciso XXXIV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com a contração de entidades privadas sem fins lucrativos, bem ainda realizar aquisição própria de máquina perfuratriz.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias já disposta no orçamento para tal finalidade, ou mediante o remanejamento e complementação de dotação de outras pastas para que possam atender e fazer cumprir a presente lei, podendo, inclusive, se necessário realizar suplementação.
Art. 5º - Os casos omissos na presente lei serão tratados e esclarecidos pelo poder executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 29 de outubro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.