SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 23 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL 664-2019, 20 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 664-2019, 20 DE SETEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA REALIZAR DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DOS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BARAÚNA-RN PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEMAIS ÓRGÃOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ESTES FINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, objetivando a regularização de pendências da situação fiscal, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e demais órgãos, das seguintes Caixas Escolares das Escolas Municipais de Baraúna – Estado do Rio Grande do Norte, estimadas nesta data em até R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante Anexo I da presente lei.
Art. 2º - A autorização das despesas pelo Poder Executivo Municipal, previstas no artigo antecedente, visa o atendimento das exigências legais a seguir, sem prejuízo de outras, para possibilitar o repasse financeiro Federal e Municipal às Unidades Executoras Próprias das Escolas Municipais de Baraúna – Estado do Rio Grande do Norte.
I - A resolução de Nº 10, de 18 de Abril de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, em cumprimento ao disposto no artigo 24 da Lei 11.947/2009, alterada pela Lei 12.695/2012, e que revogou as Resoluções Anteriores que tratavam do mesmo assunto, exige em seu artigo 6º que as Unidades Escolares, com mais de 50 (cinquenta) alunos matriculados na educação básica, constituam suas respectivas Unidades Executoras Próprias- Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos e inscritas no CNPJ- para serem beneficiadas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Governo Federal.
II - O artigo 26 da Lei 11947/2009 exige a prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE, a serem apresentadas nos prazos e constituídas dos documentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE por parte das Unidades Executoras Próprias das Escolas Públicas Municipais, sendo que sua omissão ou rejeição autoriza o FNDE a suspender o repasse dos recursos do PDDE.
III - A falta de prestação de contas no prazo estabelecido acarretará no fim da liberação dos recursos do PME enquanto permanecer a irregularidade.
Art. 3º - A participação do município para regularizar as pendências de natureza financeira, decorrentes de não cumprimento de prazos ou falta de entrega de documentação obrigatória, tais como Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e Escrituração Contabil Fiscal (ECF), Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) dentre outras, se dará para oportunizar que as Unidades Escolares tenham as suas situações e respectivos CNPJ(s) regularizados perante a Receita Federal do Brasil (RFB), uma vez que as Unidades Escolares não possuem outro meio que se mostre legal para angariar recursos para cobertura dos débitos existentes, possibilitando assim o recebimento a partir deste ano dos recursos Federais do PDDE, o que não ocorrerá caso as pendências financeiras continuem.
Art. 4º - A partir da competência 2020, os Caixas Escolares deverão contratar, profissionais de contabilidade que se responsabilizem pelo envio de informações e outras obrigações junto à RFB, providenciando tempestivamente o envio das documentações obrigatórias, evitando assim a geração de novas infrações à legislação em vigor e, por conseguinte a exigência de pagamento de multas por atraso em cumprimento de obrigações.
Art. 5° - Em virtude das constantes atualizações monetárias que a RFB faz nos valores que lhes são devidos, do aumento das multas se os Caixas Escolares não conseguirem cumprir os prazos e da possível margem de erro no valor estimado devido a atual falta de contadores nos Caixas Escolares, fica o Poder Executivo autorizado a custear o valor das despesas de que trata o art. 1º, caso o mesmo sofra majoração de até 20% do valor estimado.
Parágrafo único. No prazo máximo de 30 dias após a regularização das pendências de todas as Unidades Escolares de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal informará, por Ofício, ao Poder Legislativo o valor real e total gasto com a regularização.
Art. 6º -Para cobertura das despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial que receberá a seguinte classificação orçamentária.
UNIDADE ORCAMENTARIA
02.008 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2017 MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
ELEMENTO DE DESPESA
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE
11110000
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, em 20 de setembro de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Constitucional de Baraúna/RN
ANEXO I
LISTAGEM DOS CAIXAS ESCOLARES
CNPJ
CAIXA ESCOLAR
01.
03802821000130
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA DE 1 GRAU PEDRO FERNANDES
02.
03157865000154
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA DE 1 GRAU MARIA BARROS FEITOSA
03.
24625644000133
CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL NEIDJA NARA ROCHA CLAUDIO
04.
15562434000152
CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU HIGINO ROBERTO
05.
05818926000102
CAIXA ESCOLAR DA EM DE 1 GRAU ANTONIO FLORENCIO
06.
15562108000145
CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU JOSE VICENTE
07.
15562165000124
CX ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU PORFIRIO GABRIEL DOS ANJOS
08.
15562361000107
CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU MARIA LINDALVA
09.
05818531000100
CAIXA ESCOLAR DA EM DE 1 GRAU FRANCISCO VIRGINIO
10.
12111345000100
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU OLAVO BILAC
11.
15562498000153
CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU FRANCISCO SILVERIO
12.
11277491000139
CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL ARCO IRIS
13.
15562229000197
CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU MIGUEL MARQUES
14.
11277527000184
CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL CARROSSEL
15.
01836422000164
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU MANOEL DE B
16.
15562519000130
CX ESCOLAR DA ESCOLA MUINICIPAL DE PRIMEIRO GRAU JOAO GAMA
17.
03157863000165
CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU RUI BARBOSA
18.
12111375000108
CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL APRENDIZADO DO ANGICOS
19.
01803038000165
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA DE 1 GRAU AMAURI RIBEIRO
20.
12145962000118
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU JOANA TIMOTEO
21.
12111337000155
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU AMARO CAVALCANTE
22.
12111348000135
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU MANOEL COSME
23.
15562314000155
CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU VICENTE JOAO