GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2010
LEI 394/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI 394/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º – O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinada aos atendimentos dos administrados necessitados, implementadas por intermédio do programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV para Municípios com População até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV.
Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos.
Art. 3º – O Poder Público poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente mensuráveis, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, desde que este declare sua anuência, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PMCMV.
Parágrafo primeiro – As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infraestrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.
Parágrafo segundo – Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área que comporte a unidade habitacional com o mínimo de 32m² e demais especificações técnicas, conforme determinação do Ministério das Cidades.
Art. 4º – Os projetos de habitação popular dentro do PCMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.
Parágrafo único – Poderão ser integradas ao projeto P.S.H. outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
Art. 5º – O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física.
Parágrafo único – Só poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no Município, após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios do Programa.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Gabinete do Prefeito, aos 04 de março de 2010.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO,
Prefeito Municipal De Baraúna