SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 9 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 891/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 891/2025
Dispõe sobre funcionamento de entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo sem restrição de horário e sem necessidade de distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades no Município de Baraúna e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 58, §§ 1º e 2º), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei Orgânica, a presente lei:
Art. 1º - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo, tais quais clubes, estandes e lojas de armas e munições não estão sujeitas ao distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades na circunscrição do Município de Baraúna/RN.
Art. 2º - As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões: José Fernandes de Queiroz
Em 04 de junho de 2025
FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO
Presidente