SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 708/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 708/2021
Institui a transição democrática de governo no Município de Baraúna, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
A prefeita do Município de Baraúna, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara aprovou e promulga a presente Lei.
Art. 1° - Fica instituída no Município de Baraúna a transição democrática de governo nos termos previsto nesta Lei.
I- Transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários a implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.
II- As informações a que se refere o artigo 1° poderão ser disponibilizadas antes do início do processo de transição, sem prejuízo do acesso do prefeito eleito a outras informações, na forma prevista no artigo 3° desta Lei.
Art. 2º- O processo de transição tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições Municipais e deve encerra-se com a posse do candidato eleito.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será formada uma Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3° desta Lei.
Art. 3°- O candidato eleito para o cargo de Prefeito deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para representá-lo, a qual terá acesso as informações relativas ás contas públicas, á dívida pública, aos inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração Municipal, aos convênios e contratos administrativos bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do município e a relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações.
I- A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao prefeito em exercício, no prazo máximo de dez dias após o conhecimento do resultado oficial das eleições.
II- O número de membros a serem indicados para compor a Equipe de Transição, sem qualquer ônus para o Município, fica a critério do Prefeito eleito.
III- O coordenador da Equipe de transição será indicado pelo prefeito eleito.
IV- O prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de transição, pessoa de sua confiança integrante do quadro funcional da Administração pública.
Art. 4°- Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3° desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transição e dirigidos à autoridade indicada pelo prefeito a que se refere o IV do artigo 3° desta Lei, ao qual competirá, no prazo de dois dias, requisitar dos órgãos da administração municipal os dados e informações solicitados e encaminha-los, com a necessária precisão, no prazo de cinco dias, á coordenação da Equipe de Transição.
Parágrafo único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado pelo prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes da Administração direta e indireta do município, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput.
Art. 5°- O atendimento às informações, solicitadas pela coordenação da Equipe de Transição deverá ser objetivo de especificação em cronograma agendado entre o coordenador da equipe e o representante do prefeito e deverão ser prestadas no prazo máximo previsto no caput do artigo 4°.
Art. 6°- Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes da prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato a cuja apresentação aos órgãos competentes se obriga a Administração local.
Parágrafo único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do prefeito.
Art. 7°- O prefeito em exercício deverá garantir á Equipe de Transição a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço Físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários.
Art. 8°- Os membros da Equipe de Transição deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização nós termos da legislação vigente.
Art. 9°- O poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 28 de setembro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.