SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 814/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 814/2023.
Dispõe sobre a criação de rubricas orçamentárias em ação vinculada à Secretaria de Saúde, no valor de R$ 3.085.730,00 (três milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e trinta reais), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS
Art. 1º - Fica instituída a criação de novas rubricas vinculadas a ação de manutenção como forma de complementar os investimentos em saúde com recursos ordinários para o corrente exercício, no valor de R$ 3.085.730,00 (três milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e trinta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Projeto, considerando a necessidade de atendimento dos serviços essenciais aos munícipes que carecem de assistência em saúde.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de recursos, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Projeto.
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 26 de outubro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
3.085.730,00
03 .001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
3.085.730,00
2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
3.085.730,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
717.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
950.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
100.000,00
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
500,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
500,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
57.730,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
22.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
500.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
51.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
650.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15000000
0001
1.000,00
Anexo II (Redução)
3.085.730,00
02 .002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
2.135.000,00
2012 CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.135.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
2.135.000,00
02 .009 SECRETARIA MUN. DE TURISMO, LAZER E MEIO AMBIENTE
20.508,00
2075 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
3.508,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.508,00
2065 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, LAZER E MEIO AMBIENTE
17.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
17.000,00
02 .010 SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E URBANISMO
114.750,00
1088 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS COM FAMÍLIAS BENEFICIADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.000,00
1089 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS SOB OCUPAÇÃO TERRITORIAL E URBANISMO
2.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
1.000,00
1090 EXPANDINDO A HABITAÇÃO POPULAR
81.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
81.000,00
2063 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
22.750,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
16.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
3.750,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.000,00
1510 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
2515 CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO ANUAL DE ENCONTROS PROMOVIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.000,00
2516 CRIAÇÃO DE FÓRUM PERMANENTE DE DISCUSSÃO DE POLÍTICAS DE UTILIZAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS
1.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
1.000,00
2517 CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO E PESQUISA EM HABITAÇÃO E URBANISMO
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.000,00
02 .011 SECRETARIA MUN. DA MULHER E POLÍTICAS AFIRMATIVAS
54.789,00
2701 CALENDÁRIO DE EVENTOS E ATIVIDADES
75,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
75,00
1704 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER
54.714,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
15.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
33.600,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.434,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
1.680,00
02 .012 SECRETARIA MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE
6.050,00
2661 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE
6.050,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
2.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.550,00
02 .013 PROCURADORIA JURÍDICA
36.000,00
2658 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA
36.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
35.000,00
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
1.000,00
02 .014 CONTROLADORIA GERAL
135.650,00
2659 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
135.650,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
85.650,00
02 .015 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
11.600,00
2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
11.600,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
5.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
4.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
100,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
500,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
500,00
02 .999 RESERVA DE CONTINGENCIA
571.383,00
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
571.383,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15000000
0001
571.383,00