GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2010
LEI MUNICIPAL - IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA - ME.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA - ME.
LEI Nº 375/2009, de 18 de setembro de 2009.
Dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÚNA/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 127, de 15 de agosto de 2007 e 128, de 22 de dezembro de 2008, a presente Lei dispõe sobre normas de competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP.
Art. 2º - As normas de que trata o artigo anterior referem-se a:
I – inscrição, alteração e baixa;
II – fiscalização orientadora;
III – licitações públicas;
IV – associativismo;
V – crédito e capitalização;
VI – estímulo à inovação;
VII – demais medidas de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às MPE.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA
Art. 3º - Na abertura e fechamento de microempresa e empresas de pequeno porte, o Município limita-se a exigir exclusivamente a prova de:
I - ato de constituição ou de dissolução registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte ou do Cartório competente;
II – inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda e, se for o caso, na Secretaria de Estado da Tributação.
Parágrafo Único – A prova a que se refere o caput será feita por cópia que será apresentada juntamente com o original para conferência e arquivo no órgão municipal competente.
Art. 4º - Na hipótese de existência de débito tributário ou não-tributário para com o Município, a liquidação será feita através de parcelamento compatível com a capacidade econômica do contribuinte, com acréscimo apenas de juros de mora, dispensado os acréscimos de multas de mora ou de infração.
Art. 5º - O Município colocará à disposição do contribuinte, pessoalmente e por meios virtuais disponíveis, informações e orientações, de forma a permitir certeza quanto às exigências para inscrição, alteração e baixa, conforme disposto nos artigos 3º e 4º e ainda sobre:
I – a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido cujo endereço será informado pelo contribuinte;
II – os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 6º - Os requisitos de segurança sanitária e controle ambiental para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas serão simplificados, somente sendo realizadas vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 7º - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
Parágrafo Único – É considerada de alto risco a atividade que envolva pelo menos um dos seguintes itens:
I – material inflamável;
II – material explosivo;
III – aglomeração de pessoas;
IV – nível sonoro acima do permitido em lei;
V – outros definidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo.
Art. 8º - O registro de extinção, alteração ou baixa de empresário e pessoa jurídica e na abertura da empresa ocorrerá independentemente da regularidade de obrigação tributária, principal ou acessória, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo da responsabilidade daqueles por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 9º - O Município não exigirá, na abertura e fechamento de empresas:
I – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde seja instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
II – comprovação de regularidade de preposto do empresário ou pessoa jurídica com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa.
Art. 10 - É vedada a exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, na abertura e fechamento de empresas, que exceda o limite do estabelecido nos arts. 3º a 9º.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 11 – A fiscalização municipal sanitária, ambiental e de segurança, relativas ao Microempresário Individual – MEI, a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Parágrafo Único – Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as atividades a que se referem os incisos I a V do Parágrafo Único do Art. 7º desta Lei.
Art. 12 – Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 13 – A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 14 – Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1.º - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
§ 2.º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de verificação, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
Art. 15 – Nas contratações públicas feitas pelo Município, é concedido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas – ME e às Empresas de Pequeno Porte – EPP, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social local, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 16 – Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a administração municipal realizará processo licitatório:
I – destinado exclusivamente à participação de Microempresas – ME e de Empresas de Pequeno Porte – EPP nas contratações de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de Microempresas – ME ou de Empresas de Pequeno Porte, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do total licitado;
III – em que seja estabelecida cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para a contratação de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, em certames para aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
§ 1º - O valor licitado na forma deste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 2º - Na hipótese do inciso II, do caput, os empenhos e pagamentos poderão ser destinados diretamente às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte subcontratadas.
Art. 17 – O disposto nos arts. 15 e 16 não se aplica quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II – deixar de ocorrer um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP sediadas no local ou na região, capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório;
III – o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 18 – A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.
Art. 19 – As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, assim como emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
§ 2º - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 20 – Será assegurado, como critério de desempate, preferência na contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º - O empate é entendido como a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior à proposta melhor classificada.
§ 2º - Na modalidade de pregão, a diferença estabelecida no parágrafo anterior será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 21 – Para efeito do artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, hipótese em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – deixando de ocorrer a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos do artigo anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos do artigo anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º - Na hipótese de não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º - O disposto neste artigo somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º - Em caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão
CAPÍTULO V
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 22 – O Município incentivará as microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma do disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006 ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades, devendo o Poder Executivo alocar recursos para este fim na lei orçamentária anual.
Art. 23 – O Poder Executivo adotará, dentre outros, os seguintes meios de incentivo à criação, manutenção e desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo local:
I – orientação e assessoramento à organização social, econômica e cultural dos diversos ramos de atuação sob a forma de cooperativa, com base nos princípios gerais do associativismo e da legislação vigente;
II – qualificação das atividades econômicas informais, visando à implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho para inclusão da população no mercado produtivo, fomentando alternativas de geração de trabalho e renda;
III – colaboração para colocação da produção associativa e cooperativa no mercado de exportação;
IV – organização dos servidores públicos e empresários locais em cooperativas de crédito e consumo.
CAPÍTULO VI
DO CRÉDITO E DA CAPITALIZAÇÃO
Art. 24 – O Município poderá incluir em sua lei orçamentária anual recursos a serem utilizados para apoiar programas de crédito e ou garantias dos micro-empreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, de sua iniciativa exclusiva ou suplementarmente a iniciativas de órgãos das esferas de governo federal e estadual.
Art. 25 – O Município fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operadas por cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito municipal ou regional.
Art. 26 – O Município fomentará e apoiará a instalação e o funcionamento de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a concessão de crédito a micro-empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 27 – O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, com a finalidade de desenvolver os micro-empreendedores individuais, as microempresas e as empresa de pequeno porte dos vários setores de atividades.
§ 1º - A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
§ 2º - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração Direta ou Indireta, Federal ou Estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
CAPÍTULO VIII
DAS DEMAIS MEDIDAS
Art. 28 – Para cumprimento das medidas de simplificação das relações do trabalho, crédito e capitalização, regras civis e comerciais e acesso à justiça especial, de competência de órgãos dos governos estadual e federal, o Município é autorizado a firmar convênios específicos.
Parágrafo Único – Os convênios de que trata o caput poderão compreender a cessão de recursos materiais e humanos para a execução das medidas de competência de órgãos dos governos estadual e federal ou a delegação de competência para a execução das medidas pela administração municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 – O Município poderá ampliar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido através de outros tributos de sua competência, devendo para tanto editar lei específica, conforme disposto no § 6º, do art. 150 da Constituição Federal, observado ainda o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Art. 30 – Para a efetivação da articulação das ações públicas para promoção do desenvolvimento local e territorial, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a que se refere o art. 85-A da Lei Complementar nº 123/2006, fica designada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 31 – A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas e privadas.
Art. 32 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA
Gabinete do Prefeito, aos 18 de setembro de 2009.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito