SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de agosto de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO N° 152/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13020002/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A EMPRESA: MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ N° 07.969.641/0001-06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO N° 152/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13020002/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A EMPRESA: MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ N° 07.969.641/0001-06.
Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CE: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 07.969.641/0001-06, com sede na Rua Frei Miguelinho, 811, Doze Anos, Mossoró /RN - CEP: 59.603-350, representada pelo Sr. MARQUIDONES VALAMIRA FERNANDES, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, portador da CPF nº ***.***.***-**, e RG. Nº 779.116 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Delfino Freire, nº 525, Boa Vista, Mossoró/RN, CEP 59.605-160, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditivo contratual com escopo no artigo 107 da Lei 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo no artigo 107 da Lei n° 14.133/2021 referente aquisição de Material Permanente e Insumos Laboratoriais para o Laboratório de Análises Clínicas do Hospital e Maternidade Francisco Bezerra Sobrinho, no Município de Baraúna/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA
A continuidade contratual permitirá evitar a interrupção do fornecimento de materiais essenciais à realização de exames laboratoriais, prevenindo desabastecimento e possíveis prejuízos à prestação dos serviços públicos de saúde. Ressalta-se que a manutenção desses insumos é fundamental para o adequado funcionamento da unidade hospitalar e para o atendimento das demandas laboratoriais dos pacientes. O aditamento de prazo encontra amparo no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, desde que observadas as condições legais e demonstrado que a manutenção da contratação permanece vantajosa e justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas para a Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO