SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 765/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 765/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no valor de R$ 3.538.410,00 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e dez reais), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2022 para os fins que se específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN aprovou e ela sanciona, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito adicional na forma dos incisos I e II, art. 41 da Lei Nacional 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.538.410,00 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e dez reais), às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, na forma do inciso III, do art. 43, da Lei Nacional 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial ou total, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 14 de dezembro de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
3.538.410,00
02 .002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
650.000,00
2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
245.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
195.000,00
2011 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
55.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
55.000,00
2012 CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL
350.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
300.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
50.000,00
02 .007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
588.410,00
1072 PROGRAMA BARAÚNA PAVIMENTADA
85.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17050000
0001
85.000,00
2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA
503.410,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
103.410,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
400.000,00
02 .008 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PEC. E REC HÍDRICO
550.000,00
2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE AGRICULTURA
550.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
250.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
300.000,00
03 .001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
1.750.000,00
2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
1.750.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
450.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15001002
0001
600.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
250.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
450.000,00
Anexo II (Redução)
3.538.410,00
02 .007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
1.338.410,00
1072 PROGRAMA BARAÚNA PAVIMENTADA
768.410,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
768.410,00
1087 PROGRAMA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
570.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
570.000,00
02 .009 SECRETARIA MUN. DE TURISMO, LAZER E MEIO AMBIENTE
10.000,00
2603 CRIAÇÃO DO CIRCUITO FURNA FEIA DE CICLISMO
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
10.000,00
02 .010 SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E URBANISMO
160.000,00
1090 EXPANDINDO A HABITAÇÃO POPULAR
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
100.000,00
1091 CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
5.000,00
1092 REALIZAÇÃO DE MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
50.000,00
2510 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
17000000
0001
5.000,00
03 .001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
2.030.000,00
1040 CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
300.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
300.000,00
1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16310000
0001
20.000,00
1043 AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16310000
0001
10.000,00
1048 CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS
400.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
400.000,00
1050 IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO
300.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
300.000,00
2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16310000
0001
50.000,00
1049 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS HABITACIONAIS
500.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
500.000,00
2038 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
20.000,00
2312 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA
400.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16310000
0001
400.000,00