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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 10 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 646/2019, 09 DE MAIO DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

LEI MUNICIPAL Nº 646/2019, 09 DE MAIO DE 2019.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município a “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, e dá outras providências

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° Fica instituído a “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.

Art. 2° A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” acontecerá anualmente, na semana do dia 02 (dois) de abril.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 09 de maio de 2019.

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2015, em 10 de maio de 2019. Código identificador 9E44D0E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.