SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 17 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 638/2019, 16 DE JANEIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 638/2019, 16 DE JANEIRO DE 2019
“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e solicita autorização da Câmara Municipal de Baraúna para prorrogação do prazo de validade dos contratos constantes das Leis Municipais n° 554/2017 e 564/2017 em atendimento aos dispositivos legais e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Baraúna/RN a contratar pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e manutenção dos serviços essenciais da administração, nas condições e prazos previstos nesta lei, bem como para prorrogação do prazo de validade dos contratos dos cargos constantes das Leis Municipais n° 554/2017 e 564/2017.
Art. 2º - Para efeito da presente lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de pessoal na área finalística da Saúde, Educação, Obras e Assistência Social, para suprir as situações de vacância dos cargos efetivos ocasionados por licença superior a 30 (trinta) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda, para suprir vagas de cargos públicos a ser preenchidos por concurso público.
§ 1º - As contratações objeto da presente lei terão vigência até a nomeação e posse dos aprovados em concurso público de provas e de títulos a ser deflagrado pelo Poder Executivo Municipal, com exceção as licenças superiores a 30 (trinta) dias, as quais deve perdurar até o limite do término da licença.
§ 2º - Considera-se, ainda, para fins desta lei, necessidade de excepcional interesse público, em caráter de urgência a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir a falta de servidores na rede de saúde pública, educação, obras e assistência social, descritos no anexo I desta lei.
§ 3º - Nas contratações de que trata a presente lei, serão observados os padrões de vencimentos no Anexo I pelo Poder Executivo Municipal.
§ 4º - Farão jus a gratificação de estímulo à produtividade – GEPRO – no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da categoria profissional descrita no Anexo I, após justificado pelo Secretário Municipal que estiver subordinado.
Art. 3º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inc. IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive nos casos específicos desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos, sendo prescindível
Art. 4º - É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma desta lei, sob pena de nulidade do ato.
Parágrafo Único – Fica autorizado no interesse da administração pública a se convencionar a carga horária trabalhada tendo como limite a jornada máxima estabelecida para cada um dos cargos com o consequente pagamento proporcional da remuneração.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – A pedido do contratado;
III – Por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV – Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direto a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.
Parágrafo único - A extinção do contrato por iniciativa das partes será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas das Secretárias Municipais de Saúde, Educação, Obras e Assistência Social.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 16 de janeiro de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
DAS VAGAS CARGA HORARIA E REMUNERAÇÃO
Nível Superior
CATEGORIA PROFISSIONAL
NÚMEROS DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
MÉDICO ESF
11
40 HS
R$ 8.000,00
ENFERMEIRO ESF (PSF)
11
40 HS
R$ 2.300,00
ODONTOLÓGO SB
11
40 HS
R$ 2.300,00
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
01
40 HS
R$ 2.500,00
COORDENADOR DE ESF (PSF)
01
40HS
R$ 3.500,00
COORDENADOR ADM HOSPITALAR
01
40HS
R$ 3.500,00
PSICOLÓGO CAPS
01
40 HS
R$ 2.160,00
MÉDICO GERIATRA
01
40HS
R$ 7.000,00
MÉDICO UROLOJISTA
01
40HS
R$ 8.000,00
MÉDICO CIRURGIÃO
01
40HS
R$ 8.000,00
MÉDICO PEDIATRA
01
40HS
R$ 7.000,00
MÉDICO FONODIOLOGO
01
20HS
R$ 2.500,00
MÉDICO ORTOPEDISTA
01
40HS
R$ 8.000,00
MÉDICO CARDIOLOJISTA
01
40HS
R$ 8.000,00
PSIQUIATRA CAPS
01
30 HS
R$ 8.400,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL
02
20 HS
R$ 1.380,00
ASSISTENTE SOCIAL CAPS
01
40 HS
R$ 2.050,00
ASSESSOR DE IMPRENSA
01
30 HS
R$ 2.400,00
ASSISTENTE DE IMPRENSA
02
30 HS
R$ 1.700,00
PSICÓLOGO SEC. AÇÃO SOCIAL-CRAS, CREAS
03
40 HS
R$ 2.160,00
PSICÓLOGO SEC SAUDE NASF
01
40HS
R$ 2.160,00
ASSISTENTE SOCIAL - NASF
01
40HS
R$ 2.050,00
ASSISTENTE SOCIAL SEC. AÇÃO SOCIAL-CRAS, CREAS, VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E PROGRAMA CRIANÇA FELIZ-SUPERVISOR
06
30 HS
R$ 1.537,50
ADVOGADO DEFENSORIA PÚBLICO – CREAS
01
30 HS
R$ 2.250,00
ADVOGADO – DEMAIS SEC.
01
40HS
R$ 3.000,00
MÉDICO VETERINÁRIO
01
30 HS
R$ 3.000,00
ENGENHEIRO CIVIL
05
40HS
R$ 4.000,00
ENGENHEIRO SEG TRABALHO
01
40HS
R$ 4.000,00
ARQUITETO
01
20 HS
R$ 2.000,00
COORDENADOR DA EQUIPE ENGENHARIA
02
40HS
R$ 3.800,00
FISIOTERAPEUTA CLINICA DE FISIOTERAPIA
04
40 HS
R$2.500,00
NUTRICIONISTA SEC. MUN. SAÚDE
04
40 HS
R$1.300,00
ENFERMEIRA HOSPITAL
05
40 HS
R$2.300,00
PROFESSOR PEDAGOGO SEC ASSISTENCIA SOCIAL
03
20 HS
R$ 1.200,00
ARQUIVISTA- SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
03
40 HS
R$ 998,00
ORIENTADOR EDUCACIONAL- SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
95
20 HS
R$ 1.150,00
NUTRICIONISTA - SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
02
40 HS
R$ 1.300,00
EDUCADOR FÍSICO – SEC DE SAÚDE
01
40 HS
R$ 2.100,00
MÉDICO OTORRINO – SEC DE SAÚDE
01
20 HS
R$ 3.500,00
PSICOLOGO – SEC DE SAÚDE
01
40 HS
R$ 2.050,00
FISIOTERAPEUTA – SEC DE SAÚDE
03
40 HS
R$ 2.500,00
ASSISTENTE SOCIAL – SEC DE SAÚDE
03
40 HS
R$ 2.050,00
ENFERMEIRO – HOSPITAL
05
40 HS
R$ 2.300,00
Nível Técnico Profissionalizante
CATEGORIA PROFISSIONAL
NÚMEROS DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
11
40 HS
R$ 1.270,00
TOPÓGRAFO
01
40HS
R$ 1.800,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITAL
12
40 HS
R$ 1.270,00
TÉCNICO RX
01
40 HS
R$ 1.350,00
TECNICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DENTÁRIO
11
40 HS
R$ 1.270,00
GERENTE DE TEC DA INFORMAÇÃO (TI)
01
40HS
R$ 2.800,00
TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES
02
40 HS
R$ 1.600,00
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – EDUCADOR SOCIAL PROGRAMA CRIANÇA FELIZ – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
10
40 HS
R$ 998,00
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRAS, CREAS
06
40 HS
R$ 998,00
Nível Médio e Fundamental
CATEGORIA PROFISSIONAL
NÚMEROS DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
ASG – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRAS E CREAS
05
40 HS
R$ 998,00
VIGIA – DEMAIS SECRETARIAS
15
40 HS
R$ 998,00
ASG – DEMAIS SECRETARIAS
20
40 HS
R$ 998,00
DIGITADOR – DEMAIS SECRETARIAS
10
40 HS
R$ 998,00
FISCAL DE TRIBUTOS
02
40HS
R$ 1.500,00
PEDREIRO
06
40HS
R$ 1.800,00
AJUDANTE PEDREIRO
06
40HS
R$ 998,00
CALCETEIRO
04
40HS
R$ 1.800,00
AJUDANTE DE CALCETEIRO
04
40HS
R$ 998,00
MOTORISTA CAT B – DEMAIS SECRETARIAS
10
40 HS
R$ 1.300,00
RECEPCIONISTA – DEMAIS SECRETARIAS
08
40 HS
R$ 998,00
COORDENADOR DE EXPEDIÇAO DE DOCUMENTOS
03
40 HS
R$ 998,00
COORDENADOR DE GESTORES MUNICIPAIS
08
40 HS
R$ 1.800,00
OPERADOR DE MÁQUINA PERFURATRIZ
03
40 HS
R$ 1.800,00
OPERADOR DE PATROL E ENCHEDEIRA
04
40 HS
R$ 1.800,00
MECÂNICOS DE MÁQ. E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
02
40 HS
R$ 1.500,00
DIGITADOR, ENTREVISTADOR CADASTRO ÚNICO
07
40 HS
R$ 998,00
MERENDEIRA SEC ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
40 HS
R$ 998,00
MOTORISTA CAT B - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CRAS
02
40 HS
R$ 1.300,00
MOTORISTA CAT D - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
40HS
R$ 1.600,00
DIGITADOR – SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05
40 HS
R$ 998,00
MERENDEIRA-SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO E DEMAIS SECRETARIAS
15
40 HS
R$ 998,00
ASG-SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
25
40 HS
R$ 998,00
VIGIA-SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05
40 HS
R$ 998,00
PINTOR – DEMAIS SECRETARIAS
04
40HS
R$ 998,00
ELETRICISTA – DEMAIS SECRETARIAS
05
40 HS
R$ 1.500,00
MOTORISTA CATEGORIA B - SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
02
40 HS
R$ 1.300,00
ORIENTADOR SOCIAL SEC ASSISTÊNCIA SOCIAL
04
20 HS
R$ 1.150,00
MOTORISTA CATEGORIA D - SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO (ÔNIBUS ESCOLARES)
10
40 HS
R$ 1.600,00
MOTORISTA CAT D – SEC SAÚDE – AMBULANCIA E VAN SPLIT VIAGENS NATAL/FORT
05
40HS
R$ 1.600,00
COORDENADOR DE TURNO - SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05
40 HS
R$ 998,00