SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 764/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 764/2022.
Fica designado o dia 15 de dezembro como feriado municipal permanente, alusivo a Emancipação da cidade de Baraúna/RN e dá outras providências.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica designado o dia 15 de dezembro como feriado municipal permanente, alusivo à Emancipação da cidade de Baraúna/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 12 de dezembro de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna