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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 13 de dezembro de 2022

LEI Nº 764/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 764/2022.

Fica designado o dia 15 de dezembro como feriado municipal permanente, alusivo a Emancipação da cidade de Baraúna/RN e dá outras providências.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica designado o dia 15 de dezembro como feriado municipal permanente, alusivo à Emancipação da cidade de Baraúna/RN.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Baraúna/RN, 12 de dezembro de 2022.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2926, em 13 de dezembro de 2022. Código identificador 9B947C03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.