SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 23 de março de 2022
LEI Nº 738/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 738/2022
Institui a Semana Municipal de Combate, prevenção e conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, Maria Divanize Alves de Oliveira, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica instituída a semana de prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis no Município de Baraúna.
Art. 2º - fica autorizado ao pode publico do Municipal, promover anualmente a semana Municipal de prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis, as quais serão realizadas no mês de dezembro, na semana em que coincidir com a data de 1º de dezembro, dia Municipal de Combate à AIDS.
Art.3º- Serão realizados companhas públicas de conscientização, divulgação com material informativo acerca de prevenção, forma de contágio, sintomas, cuidados e tratamentos da AIDS e demais doenças sexualmente.
Art. 4º - O pode público Municipal poderá firma convênios e parcerias no âmbito Federal, Estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei, entre outras tema relevantes associados à patologia.
Art5º- O Executivo regulamente esta Lei, aplicando o que for necessário para a execução da mesma.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 22 de março de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal