SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 31 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017*
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017*
Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos servidores pertencentes ao Quadro Funcional da Câmara Municipal de Baraúna – RN e dá outras providências.
Eu LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a alocar recursos destinados à concessão de gêneros natalinos, através de uma Cesta de Natal, excepcionalmente no mês de dezembro de cada ano, em favor dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Baraúna.
Art. 2º - Fica constituído o direito de concessão das cestas natalinas em favor de todos os servidores pertencentes ao Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Baraúna – RN, cada cesta natalina não deverá ultrapassar o valor de 2/5 (dois quinto) do salário mínimo brasileiro.
Art. 3º - A Cesta Natalina de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem conclui base para incidência de contribuição previdenciária;
III – Cada cesta natalina custará, no máximo, 2/5 (dois quinto) do salário mínimo brasileiro, e será reajustada anualmente sempre que o salário mínimo for reajustado pelo Governo Federal;
IV – Só terá direito a receber a Cesta Natalina, o servidor que durante todo o ano obtiver frequência/desempenho superior a 85% (oitenta e cinco por cento) no exercício de sua função.
Art. 4º - A aquisição dos gêneros alimentícios que comporão a cesta natalina se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitações e Contrato, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 5º O benefício de que trata esta Lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 6º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro desta Casa Legislativa.
Art. 7º - Os gêneros alimentícios a serem concedidos são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete do Prefeito
Baraúna/RN, em 02 de outubro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
* Republicado por Incorreção
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 579/2017
Itens que comporão a Cesta Natalina:
01- Um (01) panetone com frutas cristalizadas (caixa com 400g);
02 - Um (01) espumante suave branco (garrafa com 750ml);
03 - Um (01) vinho tinto suave (garrafa com 750ml);
04 - Um (01) pacote de castanhas do Pará com casca (embalagem de 100g);
05 - Um (01) pacote de castanha de caju (embalagem de 50g);
06 - Uma (01) caixa de bombons sortidos coberto com chocolate ao leite (embalagem de 300g);
07 - Um (01) pacote de mistura para bolo (embalagem de 400g);
08 - Um (01) pacote de massas para preparo de lasanha (embalagem de 350 g);
09 - Um (01) pacote de uvas passas (embalagem de 100g);
10 - Um (01) pacote de azeitonas verdes (embalagem de 100g);
11 - Uma (01) caixa de creme de leite (embalagem de 200g);
12 - Um (01) molho de tomate tradicional (embalagem de 340g);
13 - Um (01) pacote de macarrão (embalagem de 500g);
14 - Um (01) pacote de torrone ou balas (embalagem de 100 a 150g);
15 - Um (01) tablete de goiabada (embalagem de 300g 370g);
16 - Um (01) pacote de ameixas secas (embalagem de 100g);
17 - Um (01) pacote de amendoim torrado sem pele (embalagem de 70g a 100g);
18 - Dois (02) pacotes de pó preparo para gelatina (embalagem de 25g a 35g);
19 - Dois (02) pacotes de preparos de refresco com polpa natural de frutas (embalagens de 200g);
20 - Um (01) pacote de biscoitos aperitivos (embalagem de 90g a 100g);
21 - Um (01) pacote de salgadinhos (embalagem de 50g a 60g).
22 - Uma (01) lata de pêssego ou abacaxi em calda (lata de 400g);
23 - Um (01) azeite de oliva (lata de 200ml):
24 - Um (01) pacote de farofa pronta (embalagem de 300g a 500g);
25 - Um (01) queijo em lata (embalagem de 1Kg);
26 - Um (01) pacote de carne de charque (embalagem de 400g a 500g);
27 - Uma (01) geleia de frutas (embalagem de 130g);
28 - Uma (01) caixa de leite condessado (embalagem de 395g);
29 - Uma (01) lata dueto com milho e ervilha (embalagem de 280g);
30 - Um (01) pacote de cookies (embalagem de 120g)
31 - Um (01) pacote de torrada tradicional (embalagem de 160g);
32 - Um (01) pacote de biscoito wafer (embalagem de 126g);
33 - Um (01) pacote de batata palha (embalagem de 80g a 200g;