GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2017
LEI Nº 554, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Baraúna/RN a contratar pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e manutenção dos serviços essenciais da administração, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Para efeito da presente lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de pessoal na área finalística da Saúde; Educação;Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos e Assistência Social, para suprir as situações de vacância dos cargos efetivos ocasionados por licença superior a 30 (trinta) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda, para suprir vagas de cargos públicos a ser preenchidos por concurso público.
§ 1º - As contratações objeto da presente lei terão vigência até 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas antecipadamente em virtude da nomeação e posse dos aprovados em concurso público de provas e de títulos a seremdeflagradas pelo Poder Executivo Municipal, com exceção as licenças superiores a 30 (trinta) dias, as quais deve perdurar até o limite do término da licença.
§ 2º - Considera-se, ainda, para fins desta lei, necessidade de excepcional interesse público, em caráter de urgência a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir a falta de servidores na rede de saúde pública, educação, obras e assistência social, descritos no anexo I desta lei.
§ 3º - As contratações que trata esta lei para suprir a falta de servidores na rede pública de saúde, educação, obras e assistência social prescindirá de processo seletivo.
§4º - Nas contratações de que trata a presente lei, serão observados os padrões de vencimentos no Anexo I pelo Poder Executivo Municipal.
§ 5º - Farão jus a gratificação de estímulo à produtividade – GEPRO – no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da categoria profissional descrita no Anexo I, após justificação pelo Secretário Municipal que estiver subordinado.
Art. 3º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inc. IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive nos casos específicos desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Art. 4º - É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma desta lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – A pedido do contratado;
III – Por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV – Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direto a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.
Parágrafo único - A extinção do contrato por iniciativa das partes será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas das Secretárias Municipais de Saúde Pública, da Educação, da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos e Assistência Social e Cidadania.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
DAS VAGAS CARGA HORARIA E REMUNERAÇÃO
Nível Superior
CATEGORIA PROFISSIONAL
NÚMEROS DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
MÉDICO ESF
11
40 HS
R$ 7.500,00
ENFERMEIRO ESF
11
40 HS
R$ 2.300,00
ODONTOLÓGO SB
11
40 HS
R$ 2.300,00
COORDENADOR DE SB
01
40 HS
R$ 5.000,00
PSICOLÓGO CAPS
01
30 HS
R$ 2.160,00
PSIQUIATRA CAPS
01
30 HS
R$ 8.400,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL
02
20 HS
R$ 1.380,00
ASSISTENTE SOCIAL CAPS
01
40 HS
R$ 2.050,00
ASSISTENTE SOCIAL HOSPITAL
02
40 HS
R$ 2.050,00
PSICÓLOGO SEC. AÇÃO SOCIAL
02
40 HS
R$ 1.200,00
ASSISTENTE SOCIAL SEC. AÇÃO SOCIAL
04
40 HS
R$ 2.050,00
MÉDICO VETERINÁRIO
01
30 HS
R$ 3.000,00
ENGENHEIRO CIVIL
02
20 HS
R$ 2.500,00
ARQUITETO
01
40 HS
R$ 2.000,00
FISIOTERAPEUTA CLINICA DE FISIOTERAPIA
03
30 HS
R$2.500,00
NUTRICIONISTA SMS
04
40 HS
R$1.300,00
ENFERMEIRA HOSPITAL
04
40 HS
R$2.300,00
ENFERMEIRA HOSPITAL
02
20 HS
R$1.150,00
PSICOLÓGO CRAS
01
40 HS
R$2.050,00
ASSISTENTE SOCIAL CRAS
01
20 HS
R$ 1.025,00
ORIENTADOR SOCIAL
04
20 HS
R$ 980,00
PROFESSOR PEDAGOGO
03
20 HS
R$ 1.200,00
Nível Técnico Profissionalizante
CATEGORIA PROFISSIONAL
NÚMEROS DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
11
40 HS
R$ 1.270,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITAL
08
40 HS
R$ 1.270,00
TÉCNICO RX
01
20 HS
R$ 1.350,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS DENTÁRIO
10
40 HS
R$ 980,00
TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES
02
40 HS
R$ 1.600,00
TÉCNICOS NÍVEL MÉDIO
10
40 HS
R$ 980,00
Nível Médio e Fundamental
CATEGORIA PROFISSIONAL
NÚMEROS DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO
VIGIA
06
40 HS
R$ 980,00
ASG
12
40 HS
R$ 980,00
DIGITADOR
06
40 HS
R$ 980,00
MOTORISTA
10
40 HS
R$ 1.200,00
RECEPCIONISTA
04
40 HS
R$ 980,00
COORDENADOR DE EXPEDIÇAO DE DOCUMENTOS
03
40 HS
R$ 980,00
COORDENADOR DE GESTORES
06
40 HS
R$ 980,00
OPERADOR DE MÁQUINA PERFURATRIZ
02
40 HS
R$ 1.800,00
OPERADOR DE PATROL E ENCHEDEIRA
02
40 HS
R$ 1.500,00
MECÂNICOS DE MÁQ. E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
02
40 HS
R$ 1.500,00