SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 13 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR 574, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 574, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências. ”
Eu LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal de Baraúna no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentaria Anual ambas referente ao exercício de 2017, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências conforme as seguintes Dotações Orçamentárias demonstrada no Anexo I anexo a este documento.
Art. 2º - O crédito mencionado no artigo 1º, será coberto pelos recursos provenientes da anulação das dotações conforme anexo I.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna - RN, 02 de outubro de 2017.
LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Art. 1º
Und.Orc.
02.13
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE 122- ADMINISTRAÇÃO 0013 – MANUTENÇAO E REVITAÇIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
CODIGO
NOMENCLATURA
CODIGO
FONTE
VALOR
2052
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDO DO NORTE – COPIRN
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS D ETERCEIROS – PESOA JURÍDICA
100200000
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
50.000,00
SUB-TOTAL
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 2º
Und.Orc.
02.13
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE 122- ADMINISTRAÇÃO 0013 – MANUTENÇAO E REVITAÇIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
CODIGO
NOMENCLATURA
CODIGO
FONTE
VALOR
2016
MANUT. DAS ATRIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS D ETERCEIROS – PESOA JURÍDICA
100200000
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
50.000,00
SUB-TOTAL
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna - RN, 02 de outubro de 2017.
LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal