SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 668/2019, 17 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 668/2019, 17 DE OUTUBRO DE 2019.
PODER EXECUTIVOMUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 668/2019
Dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2020.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 – Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal do exercício de 2020, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n. º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município.
Art. 2 – O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 3 – Incluem-se no Orçamento Anual:
I. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista, se houver.
Art. 4 – A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de: I. Mensagem.
II. Projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5 – A estrutura orçamentária e a funcional programática que servirão de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante da Classificação Institucional, da Relação de Funções, Sub Funções, Programas os anexos referentes às Metas e Prioridades para 2020, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 6 – As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2020, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
O Anexo I desdobra-se em:
Tabela I – Metas Anuais;
Tabela II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
Tabela VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Parágrafo Único – Os demonstrativos têm seus valores expressos em mil reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 533, de 22 de setembro de 2014.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 7 – A elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 533, de 22 de setembro de 2014.
Art. 8 – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, a conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 9 – A Lei Orçamentária Anual de 2020 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e atender os seguintes princípios:
I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e Dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10 – Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso.
§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 11 – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas.
Art. 12 – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica.
Art. 13 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, Lei Complementar nº 141/2012, Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012, Portaria STN nº 448/2002 e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o seu nível de detalhamento:
I – O orçamento a que pertence;
II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação;
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Art. 14 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n. º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 15 - Constituem fonte de recursos para execução das despesas, aquelas exigidas na legislação vigente na forma das portarias da STN e normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 17 – O Projeto de Lei de Orçamentário Anual do Município relativo ao exercício de 2020 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, conforme Artigo 48 da LRF.
I – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.
Art. 18 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, Art. 19 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 20 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações, constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo e hierarquizadas:
I – Com pessoal e encargos patronais;
II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequação de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas e carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título.
Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2020 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em percentual fixado entre os limites de 30% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
§ 1º. O Remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.
§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º. Quando a abertura de crédito suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
§ 5º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 23 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.
Art. 24 – Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 21 desta Lei.
Art. 25 – Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos: I – Recursos do Tesouro
II – Recursos de Outras Fontes.
Art. 26 – É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – Sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – Sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertadas premiações ou auxílios financeiros.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2020, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 29 - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2020.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira encaminhará à Câmara Municipal, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, informações sobre a arrecadação da receita, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo não poderá efetivar repasse ao Legislativo, superior a 7% da Receita arrecadada imediatamente no exercício anterior, § 2º, inciso I do Art. 29-A da Emenda Constitucional.
Art. 30 – A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 31 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.
Art. 32 – O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, e a EC 29 da Constituição Federal.
SEÇÃO I
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:
I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;
II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III – da receita de serviços de saúde;
IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social; V – do orçamento fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 – A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 35 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2020, dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2020, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Art. 36 – O projeto de Lei Orçamentário Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 37 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 38 – No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.
Art. 40 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços urbanos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 41 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentário Anual para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 42 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – Autorização da planta genérica de valores do município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
III – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto conforme Código Tributário, para pagamento em cota única.
IV – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
V – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
VI – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
VII – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IX – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público Ea justiça fiscal.
§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPITULO VIII
DA TRANSPARENCIA
Art. 43 – Os Poderes Executivo, Legislativo, judiciários, bem como as autarquias, fundações e estatais devem manter os dados fiscais, orçamentários, bem com toda a execução da despesa pública no portal da transparência, bem como a livre informação aos cidadãos, de forma clara e objetiva, em obediência a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e LRF/2000.
CAPÍTULO IX
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 44 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46 – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 47 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 48 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 – O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 50 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Art. 51 – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 52 – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 53 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 54 – Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2020.
Art. 55 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não seja encaminhado para sanção no prazo estabelecido na Lei Orgânica, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2020 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2020, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único
de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.
Art. 56 - Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2020.
Art. 57 - Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.
Art. 58 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 17 de outubro de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro eContábil
Resumo Geral da Receita
Exercício:2020 - Em R$ 1,00
Natureza da Receita
Total
Recursosdo
Tesouro
Recursos
Outras Fontes
1
Receitas Correntes
80.187.400
80.187.400
0
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.575.000
2.575.000
0
Fiscal
2.275.000
2.275.000
0
Seguridade Social
300.000
300.000
0
1.3
Receita Patrimonial
185.000
185.000
0
Fiscal
140.000
140.000
0
Seguridade Social
45.000
45.000
0
1.6
Receita de Serviços
15.000
15.000
0
Fiscal
15.000
15.000
0
1.7
Transferências Correntes
77.390.400
77.390.400
0
Fiscal
57.716.240
57.716.240
0
Seguridade Social
19.674.160
19.674.160
0
1.9
Outras Receitas Correntes
22.000
22.000
0
Fiscal
22.000
22.000
0
2
Receitas de Capital
614.000
614.000
0
2.1
Operações de Crédito
2.000
2.000
0
Fiscal
2.000
2.000
0
2.2
Alienação de Bens
2.000
2.000
0
Fiscal
2.000
2.000
0
2.4
Transferências de Capital
600.000
600.000
0
Fiscal
400.000
400.000
0
Seguridade Social
200.000
200.000
0
2.9
Outras Receitas de Capital
10.000
10.000
0
Fiscal
10.000
10.000
0
Total
80.801.400
80.801.400
0
Fiscal
60.582.240
0
60.582.240
Seguridade Social
20.219.160
0
20.219.160
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro eContábil
Resumo Geral da Despesa
Exercício:2020 - Em R$ 1,00
Categoria
Grupo
Esfera
Total
Recursos do
Tesouro
Recursos
Outras Fontes
3 Despesas Correntes
64.182.900
64.182.900
0
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
46.995.650
46.995.650
0
Fiscal
28.736.550
28.736.550
0
Seguridade Social
18.259.100
18.259.100
0
2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDAINTERNA
5.000
5.000
0
Fiscal
5.000
5.000
0
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.182.250
17.182.250
0
Fiscal
9.786.900
9.786.900
0
Seguridade Social
7.395.350
7.395.350
0
4 Despesas de Capital
16.408.500
16.408.500
0
4 INVESTIMENTO
16.408.500
16.408.500
0
Fiscal
10.582.500
10.582.500
0
Seguridade Social
5.826.000
5.826.000
0
9 Reserva de Contigência
210.000
210.000
0
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
210.000
210.000
0
Fiscal
210.000
210.000
0
Total
80.801.400
80.801.400
0
Fiscal:
49.320.950
49.320.950
0
Seguridade:
31.480.450
31.480.450
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA Sistema
Orçamentário, Financeiro eContábil
Demonstrativo das Despesas Fixadas com Pessoal - Consolidado
Exercício: 2020
Despesas Com Pessoal
Valor
Despesa Bruta Com Pessoal (I)
46.995.650
Pessoal Ativo
46.995.650
Pessoal Inativo e Pensionistas
0
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF
0
Despesas Não Computadas ( §1º do art. 19 da LRF) (II)
2.604.000
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0
Decorrentes de Decisão Judicial
1.662.000
Despesas de Exercícios Anteriores
942.000
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0
Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP (III) = (I -II)
44.391.650,00
Receita Prevista
80.187.400
% do Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP sobre a RCL = (III/IV) * 100
55,36
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF - 60,00%)
48.112.440,00
Limite Prudencial ( parágrafo único do art. 22 da LRF - 57,00%)
45.706.818,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA Sistema
Orçamentário, Financeiro eContábil
Demonstrativo das Despesas Fixadas com Pessoal - Executivo
Exercício: 2020
Despesas Com Pessoal
Valor
Despesa Bruta Com Pessoal (I)
43.856.150
Pessoal Ativo
43.856.150
Pessoal Inativo e Pensionistas
0
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF
0
Despesas Não Computadas ( §1º do art. 19 da LRF) (II)
2.599.000
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0
Decorrentes de Decisão Judicial
1.662.000
Despesas de Exercícios Anteriores
937.000
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0
Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP (III) = (I -II)
41.257.150,00
Receita Prevista
80.187.400
% do Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP sobre a RCL = (III/IV) * 100
51,45
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF - 54,00%)
43.301.196,00
Limite Prudencial ( parágrafo único do art. 22 da LRF - 51,30%)
41.136.136,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo das Despesas Fixadas com Pessoal - Legislativo
Exercício: 2020
Despesas Com Pessoal
Valor
Despesa Bruta Com Pessoal (I)
3.139.500
Pessoal Ativo
3.139.500
Pessoal Inativo e Pensionistas
0
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF
0
Despesas Não Computadas ( §1º do art. 19 da LRF) (II)
5.000
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0
Decorrentes de Decisão Judicial
0
Despesas de Exercícios Anteriores
5.000
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0
Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP (III) = (I -II)
3.134.500,00
Receita Prevista
80.187.400
% do Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP sobre a RCL = (III/IV) * 100
3,91
Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF - 6,00%)
4.811.244,00
Limite Prudencial ( parágrafo único do art. 22 da LRF - 5,70%)
4.570.681,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Sem movimento
0
0
SUB - TOTAL
0
SUB - TOTAL
0
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Sem movimento
SUB - TOTAL
0
SUB - TOTAL
0
TOTAL
0
TOTAL
0
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
TABELA - I
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
80.801.400,00
84.195.058,80
4,20
85.409.000,00
88.825.360,00
4,00
90.279.342,70
93.980.795,75
4,10
Receitas Primárias (I)
80.619.400,00
84.005.414,80
4,20
85.222.000,00
88.630.880,00
4,00
90.087.364,63
93.780.946,58
4,10
Despesa Total
80.801.400,00
84.195.058,80
4,20
85.409.000,00
88.825.360,00
4,00
90.279.342,70
93.980.795,75
4,10
Despesas Primárias (II)
80.796.400,00
84.189.848,80
4,20
85.404.000,00
88.820.160,00
4,00
90.274.358,96
93.975.607,67
4,10
Resultado Primário (III)
(177.000,00)
(184.434,00)
4,20
(182.000,00)
(189.280,00)
4,00
(186.994,33)
(194.661,09)
4,10
Resultado Nominal
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
Dív. Pública Consolidada
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
Dív. Consolidada Líquida
-
-
0,00
-
-
0,00
-
-
0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
TABELA - II
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º,inciso I)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2019
(a)
Metas Realizadas em Até Abril 2019
(b)
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
76.832.600,00
22.422.761,17
(54.409.838,83)
(70,82)
Receitas Primárias (I)
76.657.600,00
22.234.135,27
(54.423.464,73)
(71,00)
Despesa Total
76.832.600,00
22.422.761,17
(54.409.838,83)
(70,82)
Despesas Primárias (II)
76.827.600,00
20.911.007,97
(55.916.592,03)
(72,78)
Resultado Primário (III) = (I–II)
(170.000,00)
1.323.127,30
1.493.127,30
1,79
Resultado Nominal
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
TABELA - III
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
63.411.934,00
72.947.000,00
15,04
76.832.600,00
5,33
80.801.400,00
5,17
85.409.000,00
5,70
90.279.342,70
5,70
Receitas Primárias (I)
63.259.654,00
72.780.000,00
15,05
76.657.600,00
5,33
80.619.400,00
5,17
85.222.000,00
5,71
90.087.364,63
5,71
Despesa Total
63.411.934,00
72.947.000,00
15,04
76.832.600,00
5,33
80.801.400,00
5,17
85.409.000,00
5,70
90.279.342,70
5,70
Despesas Primárias (II)
63.411.934,00
72.942.000,00
15,03
76.827.600,00
5,33
80.796.400,00
5,17
85.404.000,00
5,70
90.274.358,96
5,70
Resultado Primário (III) = (I - II)
(152.280,00)
(162.000,00) 6,38
(170.000,00)
4,94
(177.000,00)
4,12
(182.000,00)
2,82
(186.994,33)
2,74
Resultado Nominal
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
67.400.544,65
75.098.936,50
11,42
79.713.822,50
6,15
84.195.058,80
5,62
88.825.360,00
5,50
93.980.795,75
5,80
Receitas Primárias (I)
67.238.686,24
74.927.010,00
11,43
79.532.260,00
6,15
84.005.414,80
5,62
88.630.880,00
5,51
93.780.946,58
5,81
Despesa Total
67.400.544,65
75.098.936,50
11,42
79.713.822,50
6,15
84.195.058,80
5,62
88.825.360,00
5,50
93.980.795,75
5,80
Despesas Primárias (II)
67.400.544,65
75.093.789,00
11,41
79.708.635,00
6,15
84.189.848,80
5,62
88.820.160,00
5,50
93.975.607,67
5,80
Resultado Primário (III) = (I - II)
(161.858,41)
(166.779,00) 3,04
(176.375,00)
5,75
(184.434,00)
4,57
(189.280,00)
2,63
(194.661,09)
2,84
Resultado Nominal
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
TABELA - IV
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º,
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
Reservas
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
TOTAL
-
-
-
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio
-
-
-
Reservas
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-
-
-
TOTAL
-
-
-
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
TABELA - V
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
2018
2017
2016
REC. DE CAPITAL - ALIEN. DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
Sem movimento
0
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2018
(a)
2017
(b)
2016
( c)
APLIC. DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
Inversões Financeiras
Sem movimento
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2018
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2017
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2016
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
0
0
0
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
TABELA - VI
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
RECEITAS
2018
2017
2016
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
DESPESAS
2018
2017
2016
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2018
2017
2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior)+ (c)
MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
TABELA - VII
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°,inciso V)
R$ milhares
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE
RECEITA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
TOTAL
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
RuaHermenegildoMontenegro,126-Centro-Baraúna/RN-CEP.:59695-000
CNPJ.: 08.546.103/0001-63
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
2020
TABELA - VIII
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ Milhares
EVENTOS
Valor Previsto para Exercicio
Aumento Permanente da Receita
3.968.800,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
793.760,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
3.175.040,00
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
3.175.040,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
3.175.040,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURAMUNICIPALDEBARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2020 - Em R$ 1,00
Órgão 01 - CÂMARAMUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Código / Especificação
PLO. 2020
Total
4.324.500
Função
01 LEGISLATIVA
4.324.500
Sub-Função
031AÇÃO LEGISLATIVA
4.324.500
Programa
0001
MANUTENCAO E REVITALIZACO DAS ATIVIDADES DACAMARAMUNICIPAL
4.324.500
Ação
1001
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
100.000
1002
AQUISICAO DE VEICULOS PARA MANUNTECAO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO
50.000
2001
MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
4.024.500
2069
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA LEGISLATIVA
150.000
Grupo deDespesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.139.500
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
955.000
4
INVESTIMENTO
230.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
4.324.500
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E 2 - JUROS E ENCARGOS ENCARGOSDA SOCIAIS DÍVIDA
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
10010000
3.139.500
955.000
230.000
4.324.500
Total
3.139.500
955.000
230.000
4.324.500
PREFEITURAMUNICIPALDEBARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2020 - Em R$ 1,00
Órgão 02-PREFEITURA MUNICIPAL DEBARAUNA
Unidade 02.002 - GABINETE DO PREFEITO
Código / Especificação
PLO.2020
Total
836.000
Função
04 ADMINISTRAÇÃO
836.000
Sub-Função
122ADMINISTRAÇÃO GERAL
836.000
Programa
0002
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
836.000
Ação
2002
MANUT. E DESENV. DASATIV.DO GABINETE
836.000
Grupo deDespesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
620.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
200.000
4
INVESTIMENTO
16.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
836.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOSDA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4-
INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO
DADÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Total
10010000
620.000
200.000
16.000
836.000
Total
620.000
200.000
16.000
836.000
PREFEITURAMUNICIPALDEBARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2020 - Em R$ 1,00
Órgão 02-PREFEITURAMUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Código / Especificação
PLO.2020
Total
459.000
Função
04 ADMINISTRAÇÃO
459.000
Sub-Função
122ADMINISTRAÇÃO GERAL
459.000
Programa
0003MANUTENCAOEREVITALIZACAODOSASSUNTOSJURIDICOSMUNICIPAL
459.000
Ação
1005 INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DAOUVIDORIA MUNICIPAL
15.000
1006 APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHO JUDICIAIS
15.000
2004 MANUTENCAO DA ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA
429.000
Grupo deDespesa
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
318.000
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
123.000
4 INVESTIMENTO
18.000
Fonte
10010000 Recursos Ordinários
459.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOSDA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4-
INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6-
AMORTIZAÇÃO
DADÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCI
A
Total
10010000
318.000
123.000
18.000
459.000
Total
318.000
123.000
18.000
459.000
PREFEITURAMUNICIPALDEBARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2020 - Em R$ 1,00
Órgão 02 -PREFEITURAMUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Código / Especificação.
PLO.2020
Total
641.500
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
641.500
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
641.500
Programa
0004
MANUTENCAOEREVITALIZACAODACONTROLADORIA
641.500
Ação
1007
INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL
25.000
1008
APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL
25.000
1009
CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E MANUTENCAO DO PREDIO DA CONTROLADORIA GERAL
60.000
2006
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL
350.000
2007
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
181.500
Grupo deDespesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
221.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
304.000
4
INVESTIMENTO
116.500
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
641.500
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
2 - JUROS E
ENCARGOSDA
DÍVIDA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO
DADÍVIDA
9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCI
A
Total
10010000
221.000
304.000
116.500
641.500
Total
221.000
304.000
116.500
641.500
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Quadro Síntese da Despesa
Exercício:2020 - Em R$ 1,00
Órgão 02-PREFEITURAMUNICIPALDE BARAUNA
Unidade 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
Código / Especificação
PLO.2020
Total
8.443.150
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
8.443.150
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
8.443.150
Programa
0005
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV. DA SEC. MUN. DE ADMINIST. E RECURSOS
8.443.150
Ação
1010
PAGAMENTO DE PRECATORIO E ACORDOS JUDICIAIS
968.000
1011
MANUTENCAO DO SISTEMA DA INFORMACAO
15.000
2009
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
3.388.000
2010
MANUT. DAS ATIV. DA JUNTA MILITAR
20.000
2011
CONTRIBUICAO PARA A FORMACAO DO PASEP
620.000
2012
CONTRIBUICAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL
3.432.150
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.426.150
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.818.000
4
INVESTIMENTO
199.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
8.309.150
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
34.000
16200000
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
100.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
6.426.150
1.684.000
199.000
8.309.150
15300000
34.000
34.000
16200000
100.000
100.000
Total
6.426.150
1.818.000
199.000
8.443.150
Órgão 02-PREFEITURAMUNICIPALDE BARAUNA
Unidade 02.006 - SEC. MUN. DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Código / Especificação
PLO.2020
Total
737.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
737.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
737.000
Programa
0006
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS TRIBUTARIOS E FINANCEIROS
737.000
Ação
2013
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE GESTAO TRIBUTARIAE FINANCEIRA
737.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
398.000
2
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
5.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
314.000
4
INVESTIMENTO
20.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
707.000
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
30.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
398.000
5.000
284.000
20.000
707.000
15300000
30.000
30.000
Total
398.000
5.000
314.000
20.000
737.000
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Código / Especificação
PLO. 2020
Total
760.000
Função
20
AGRICULTURA
760.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
760.000
Programa
0007
PROG. DE DESENV., REVIT. E CONSERV. DAAGRIC. PEC., REC. HID. E DO MEIO AM
760.000
Ação
1012
PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
190.000
1013
CONST., REF., AMPL., MANUT. E EQUIP. DO LABORATORIO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL
30.000
1014
PRODUCAO DE EVENTOS PARA DIFUSAO DE TECNOLOGIAS AGRICOLAS
20.000
1015
PROGRAMA DE ARBORIZACAO
50.000
1018
MANUT. DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREPARO DE SOLO
50.000
1019
PROGRAMA DE HORTAS ESCOLARES E COMUNITARIAS
20.000
1020
PROG. DE FORM. DE CONSCIENCIA ECOLOGICA E PROD. DE MUDAS DA FLORA LOCAO
20.000
1021
CRIACAO DA FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO
50.000
2015
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
330.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
127.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
593.000
4
INVESTIMENTO
40.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
578.000
15100000
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse d
100.000
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
77.000
16200000
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
5.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
127.000
413.000
38.000
578.000
15100000
100.000
100.000
15300000
75.000
2.000
77.000
16200000
5.000
5.000
Total
127.000
593.000
40.000
760.000
Órgão 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.08- FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Código / Especificação
PLO. 2020
Total
27.415.000
Função
12
EDUCAÇÃO
27.265.000
13
CULTURA
150.000
Sub-Função
361
ENSINO FUNDAMENTAL
27.265.000
392
DIFUSÃO CULTURAL
150.000
Programa
0008
MANUT. E REVITALIZACAO DAS ATIV. DA EDUCACAO E DODESPORTO MUNICIPAL
27.415.000
Ação
1022
CONST., AMPL., REFORMA E MANUT. DA BIBLIOTECA PUBLICA
90.000
1023
IMPL. DO PROJ. BARAUNA MUNICIPIO ALFABETIZADOR
150.000
1024
CRIACAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) PARA IMPLEMENTACAO DO ATENDIEMENTO AOS ALUNOS DA REDE COM DEFICIENCIA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES
100.000
1025
AQUISICAO E MANUTENCAO DE PARQUES INFANTIS NAS UNIDADES ESCOLARES
30.000
1026
AQUISICAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A BANDA DE MUSICA DO MUNICIPIO
50.000
1027
CONST.. REF. AMPL. E MANUTENCAO DE UNIDADES ESCOLARES
300.000
1028
CONST., REFORMA, AMPL. E MAUNT. NO PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
50.000
1029
AQUISICAO E MANUT. DE EQUIP. E MATERIAS PARA A SALA DE APOIO PEDAGOGICO AOS ALUNOS
20.000
1030
AQUISICAO DE EQUIP. E ACESSORIOS DE COZINHA PARA UNID. ESC. E DE PROG. DE APRENDIZADO
25.000
1031
AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS, TEC. E PARADIDATICOS PARA UNID. ESC. E PROG. DE APRENDIZADO
75.000
1032
REALIZACAO DE EVENTOS DE FORM. E APERFEICOAMENTO PARA OS EDUC. SEMINARIO E OFICINAS
75.000
1033
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
70.000
1034
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
700.000
1035
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE
900.000
1036
CONST., AMPL. REFORMA E MAUNT. DE UM CENTRO CULTURAL - CASA DA CULTURA
50.000
1037
AMPLIACAO E MELHORAMENTO DAS AREAS ESCOLARES PARA A GARANTIA DO PLENO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MAIS EDUCACAO NAS ESCOLAS CONTEMPLADAS COM A EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL
150.000
1038
CLIMATIZACAO DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE
100.000
1039
FORNECIMENTO DE FARDAMENTO PARA OS ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
80.000
1102
CONST., AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS
50.000
2017
MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
2.783.000
2018
O FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCACAO - 60% (FUNDEB)
14.520.000
2019
O FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCACAO - 40% (FUNDEB)
6.050.000
2021
MANUT. DAS ATIV. DO SALARIO EDUCACAO - QSE
847.000
2074
AQUISICAO DE EQUIP. TECNOLOGICOS PARA ESCOLAS PUBLICAS
50.000
2075
MANUT. DOS EVENTOS CULTURAIS, INCENTIVOS E PREMIACOES
50.000
2076
MANUTENCAO E INSENTIVOS AOS EVENTOS RELIGIOSOS
50.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
21.080.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.152.000
4
INVESTIMENTO
1.183.000
Fonte
11110000
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educaç
1.451.000
11120000
Transferências do FUNDEB 60%
14.520.000
11130000
Transferências do FUNDEB 40%
6.050.000
11200000
Transferência do Salário-Educação
847.000
11210000
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
60.000
11220000
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
850.000
11230000
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
640.000
11240000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
2.650.000
11250000
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
250.000
11500000
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação - Remuneração de Depósitos Bancários
10.000
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
87.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
0
11110000
640.000
689.000
122.000
1.451.000
11120000
14.520.000
14.520.000
11130000
5.920.000
105.000
25.000
6.050.000
11200000
620.000
227.000
847.000
11210000
60.000
60.000
11220000
850.000
850.000
11230000
640.000
640.000
11240000
1.998.000
652.000
2.650.000
11250000
135.000
115.000
250.000
11500000
10.000
10.000
15300000
45.000
42.000
87.000
Total
21.080.000
5.152.000
1.183.000
27.415.000
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.09- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
Código / Especificação
PLO. 2020
Total
403.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
403.000
Sub-Função
695
TURISMO
403.000
Programa
0009
MANUTENCAO E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DO TURISMO E LAZER
403.000
Ação
1093
IMPL. E MANUTENCAO DA UNIDADE DE APOIO AO TURISMO
100.000
1094
COOPERACAO COM IMCBIO PARA APOIO AS ATIV. DO PARQUE NAC. DA FURNA FEIA - PNFF
182.000
2064
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TURISMO E LAZER
121.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
82.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
238.000
4
INVESTIMENTO
83.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
401.000
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
2.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
82.000
236.000
83.000
401.000
15300000
2.000
2.000
Total
82.000
238.000
83.000
403.000
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Código / Especificação
PLO. 2020
Total
118.900
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
118.900
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
118.900
Programa
0010
MANUT. E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DA EXCUTIVA DE ASSUNTOS INST
118.900
Ação
1095
TREINAMENTOE QUALIFICACAO DE PESSOAL
10.000
2065
MANUT. DAS ATIV. EXECUTIVAS DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
108.900
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
73.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
40.900
4
INVESTIMENTO
5.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
118.900
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
73.000
40.900
5.000
118.900
Total
73.000
40.900
5.000
118.900
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.11- SEC. MUN. DE INFRA ESTR. TRANSP. E SERV. PÚBLICOS
Código / Especificação
PLO. 2020
Total
8.895.000
Função
15
URBANISMO
8.895.000
Sub-Função
451
INFRA-ESTRUTURAURBANA
8.895.000
Programa
0011
MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV.DA SEC. DE INFRAEST., TRANSPORTE E SE
8.895.000
Ação
1064
CONST., REFORMA E AMPL. DE PREDIO PUBLICOS PARA INSTALACAO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
300.000
1065
AQUISICAO E OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
100.000
1066
EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO
500.000
1067
CONST., REFORMA, AMPL. E MANUTENCAO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
50.000
1068
AMPL. E MANUTENCAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA RURAL E URBANO
60.000
1069
AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS
300.000
1070
PERFURACAO E EQUIPAGEM DE POCOS ARTESIANOS
100.000
1071
CONST., REFORMA, AMPL., MANUT., ILUMINACAO E ARRUAMENTO DE CEMITERIOS
50.000
1072
PAVIMENTACAO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA
250.000
1073
URBANIZACAO E ILUMINACAO ESPECIAL EM RUAS
30.000
1074
AQUISICAO DE EQUIP. E UTENSILIOS PARA OFICINA E CARPINTARIA
5.000
1075
PROGRAMA DE ELABORACAO DE PROJ. E ELEMENTOS GRAFICOS PARA EXEC. DE OBRAS E SERVICOS
20.000
1076
CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE PRACAS
100.000
1077
CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS
20.000
1078
DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS
150.000
1079
CONST. AMPL., REFORMA E EQUIPAGEM DE MERCADO PUBLICO
200.000
1080
CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS
950.000
1081
AQUISICAO E INSTALACAO DE SINALIZACAO DE TRANSITO NA CIDADE
30.000
1082
CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DO TERMINAL URBANO DE PASSAAGEIROS
50.000
1083
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL - EPI
15.000
1084
AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA COMBATE A INCENDIO
15.000
1085
IMPLANTACAO DE CAIXA DAGUA NA ZONA URBANA E RURAL
100.000
1087
CONST. AMPL., REFORMA E MANUT. DE ADUTORA NAS COMUNIDADES RURAIS E DA REDE DOMICILIAR
1.600.000
2062
MANUT DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP. E SERV. URBANOS
3.850.000
2072
CONST. AMPL., REFORMA, MANUT. E EQUIPAGEM DE CICLOVIAS
50.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.255.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.935.000
4
INVESTIMENTO
4.705.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
6.725.000
13900000
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
5.000
15100000
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse d
1.005.000
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
655.000
16100000
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
72.000
16200000
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
130.000
19900000
Outras destinações vinculadas de recursos
303.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
2.255.000
1.328.000
3.142.000
6.725.000
13900000
5.000
5.000
15100000
1.005.000
1.005.000
15300000
400.000
255.000
655.000
16100000
72.000
72.000
16200000
130.000
130.000
19900000
303.000
303.000
Total
2.255.000
1.935.000
4.705.000
8.895.000
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
Código / Especificação
PLO. 2020
Total
3.636.000
Função
16 HABITAÇÃO
3.636.000
Sub-Função
122ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.636.000
Programa
0012
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS DA SECRETARIADE HABITACAO
3.636.000
Ação
1088
ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS COM AS FAMILIAS BENEFICIADAS
10.000
1089
REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS
5.000
1090
CONSTRUCAO DE CASA POPULARES
2.500.000
1091
CONSTRUCOES DE BANHEIROS
500.000
1092
MELHORIAS HABITACIONAIS
500.000
2063
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL
121.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
83.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
48.000
4
INVESTIMENTO
3.505.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
3.516.000
15100000
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse d
120.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
83.000
48.000
3.385.000
3.516.000
15100000
120.000
120.000
Total
83.000
48.000
3.505.000
3.636.000
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código / Especificação
PLO. 2020
Total
20.609.850
Função
10 SAÚDE
20.609.850
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
7.150.000
301
ATENÇÃO BÁSICA
12.571.150
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
270.000
304
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
326.700
305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
292.000
Programa
0013
MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DE SAUDE PUBLIC
20.609.850
Ação
1040
CONST. REFORMA, AMPL. E MANUT. DAS UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICA
500.000
1042
AQUISICAO DE EQUIP. PARA UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICO
200.000
1043
AQUISICAO DE AMBULANCIAS
110.000
1044
PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS E DOENCAS INFECTO-CONTAGIOSAS
50.000
1045
PROGRAMAS DE PROMOCAO A SAUDE
35.000
1046
AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS CARENTES - FARMACIA BASICA
242.000
1047
CONSTRUCOES DE CASA POPULARES
2.500.000
1048
CONSTRUCAO DE BANHEIROS
500.000
1049
MELHORIAS HABITACIONAIS
500.000
1050
EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO
500.000
2022
MANUT. DAS ATIV. DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
7.150.000
2023
MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE
78.650
2024
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
3.000.000
2025
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA
50.000
2026
MANUT. DAS ATIV. SAUDE DO HOMEM
35.000
2027
MANUT. DAS ATIV. PROJETO OLHAR BRASIL
45.000
2028
MANUT. DAS ATIV. DO PROJETO REDE CEGONHA
50.000
2029
MANUT. DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL - CAPS
200.000
2030
MANUT. DOS PROGRAMAS DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS
1.000.000
2031
MANUT. DE CENTRO DE ATIVIDADES PSICOMOTORA
35.000
2032
MANUT. DAS ATIV. DO NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA - NASF
181.500
2033
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ATENCAO DOMICILIAR - SAD
50.000
2034
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA AGENTES DE ENDEMIAS
242.000
2035
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DA SAUDE DA MULHER
50.000
2036
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL - SB
605.000
2037
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA PMAQ
484.000
2038
CONST. REFORMA, AMPL. E MANUTENCAO DE ACADAMIAS DE SAUDE
270.000
2039
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA
326.700
2040
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE CARENCIAS NUTRICIONAIS
270.000
2041
CONST. REFORMA, AMPL., E MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL
270.000
2042
AQUISICAO DE EQUIP. E MATERIAS PARA EXAMES DE MEDIA COMPLEXIDADE
270.000
2043
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE FISIOTERAPIA
270.000
2044
CONST. REFORMA, AMPL., E MANUTENCAO DO HORTO DE PLANTAS MEDICINAIS
270.000
2045
MANUT. DAS ACOES EDUCATIVAS EM SAUDE E TRANSITO
270.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.680.500
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.279.350
4
INVESTIMENTO
5.650.000
Fonte
12110000
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
9.567.650
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
9.302.200
12200000
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vincu
1.430.000
12500000
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde - Remuneração de Depósitos Bancários
30.000
12900000
Outros Recursos Vinculados à Saúde
250.000
16200000
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
30.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
0
12110000
5.895.000
1.832.650
1.840.000
9.567.650
12140000
4.785.500
2.336.700
2.180.000
9.302.200
12200000
50.000
1.380.000
1.430.000
12500000
30.000
30.000
12900000
250.000
250.000
16200000
30.000
30.000
Total
10.680.500
4.279.350
5.650.000
20.609.850
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA
Unidade 02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código / Especificação
PLO. 2020
Total
2.037.600
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.037.600
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.037.600
Programa
0014
MELHORIA E MANUNT. DA ESTRUTURA FISICAE HUMANA DA ASSISTENCIA SOCIA
2.037.600
Ação
1054
IMPLANTACAO, ESTRUTURACAO E MANUT. FISICA E HUMANA DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL
10.000
1055
IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
30.000
1056
IMPLANTACAO DO PROG. DE ATEND. A CRIANCA, ADOLECENTES, JOVENS EM DROGADICAO E SUA FAMILIA
30.000
1059
DESENVOLVER CAMPANHAS DE DIVULGACAO E COMBATE AO ABUSO, EXPLORACAO E PROSTITUICAO INFANTIL
10.000
1060
CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE SERVICOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
20.000
1061
REALIZACAO DE CONFERENCIA MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.000
1062
TRANSF. DE REC. PARA ENTIDADE FILANTROPICAS COM O OBJETIVO DE DESENV. ATIV. E PROJETOS SOCIAIS
5.000
1063
IMPLNTACAO DOPROGRAMAAGENTE JOVEM
20.000
2046
MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
820.000
2047
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
25.000
2048
MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
72.600
2049
MANUT. DAS ATIV. DO FIA
55.000
2050
MANUT. DO CADASTRO UNICO E DO PROGRAMA DE TRANSF. DE RENDA DO BOLSA FAMILIA
30.000
2051
MANUT. DAS ATIV. DOS SERVICOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
10.000
2052
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
250.000
2053
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS
160.000
2054
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
30.000
2055
MANUT. DO BENENFICIO EVENTUAL - AUXILIO FUNERAL
40.000
2056
MANUT. DO BENENFICIO EVENTUAL - AUXILIO NATALIDADE
40.000
2057
MANUT. DO PROGRAMA DE DOACAO DE DOCUMENTOS PESSOAIS
5.000
2058
MANUT. DO BENENFICIO EVENTUAL - DOACAO DE CESTA BASICA
30.000
2059
ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
30.000
2060
ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS COM A FAMILIA DAS CHECHEES E NAS ESCOLAS
20.000
2061
PROMOCAO DE CURSOS E APEFEICOAMENTOS PROFISSIONAIS
20.000
2073
PROGRAMA DE ASSISTENCIA E APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA
25.000
2077
MANUT. E AMPL,. DO PROGRAMA AGENTE JOVEM
20.000
2078
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO IGDSUAS
35.000
2079
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRIANCA FELIZ
190.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.018.600
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
967.000
4
INVESTIMENTO
52.000
Fonte
13110000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência S
1.877.600
13120000
Transferências de Convênios - Assistência Social
150.000
13900000
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
10.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
0
13110000
1.018.600
827.000
32.000
1.877.600
13120000
130.000
20.000
150.000
13900000
10.000
10.000
Total
1.018.600
967.000
52.000
2.037.600
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPALDEBARAUNA
Unidade 02.15 -SEC.MUN.DAJUVENTUDE
Código / Especificação
PLO. 2020
Total
118.900
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
118.900
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
118.900
Programa
0015
MANUT. DAS ATIV. DA JUVENTUDE
118.900
Ação
1100
TREINAMENTOE QUALIFICACAO DE PESSOAL
10.000
2068
MANUT. DAS ATIV. DASEC. MUN. DAJUVENTUDE
108.900
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
78.900
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
36.000
4
INVESTIMENTO
4.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
118.900
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
78.900
36.000
4.000
118.900
Total
78.900
36.000
4.000
118.900
Órgão 02-PREFEITURAMUNICIPALDEBARAUNA
Unidade 02.016 - SEC. MUN. DO DESPORTO
Código / Especificação .
PLO.2020
Total
771.000
Função
27
DESPORTOE LAZER
771.000
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
771.000
Programa
0016
MANUT. DAS ATIV. DESPORTIVAS
771.000
Ação
1096
CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS
250.000
1097
CONST., AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE AREAIS ESPORTIVAS
150.000
1099
CONST., AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DOS COMPLEXOS DESPORTIVOS
165.000
2066
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DESPORTIVAS
121.000
2070
MANUT. DAS MODALIDADES DESPORTIVAS
85.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
73.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
126.000
4
INVESTIMENTO
572.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
494.000
15100000
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse d
275.000
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
2.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
73.000
124.000
297.000
494.000
15100000
275.000
275.000
15300000
2.000
2.000
Total
73.000
126.000
572.000
771.000
Órgão 02-PREFEITURAMUNICIPALDEBARAUNA
Unidade 02.017 - GABINET DO VICE-PREFEITO
Código / Especificação
PLO.2020
Total
385.000
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
385.000
Sub-Função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
385.000
Programa
0017
GABINETE DO VICE-PREFEITO
385.000
Ação
2003
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETEDO VICE-PREFEITO
385.000
Grupo de Despesa
1
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
322.000
3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
53.000
4
INVESTIMENTO
10.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
385.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
322.000
53.000
10.000
385.000
Total
322.000
53.000
10.000
385.000
Órgão 02-PREFEITURAMUNICIPALDEBARAUNA
Unidade 02.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Código / Especificação .
PLO.2020
Total
210.000
Função
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
210.000
Sub-Função
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
210.000
Programa
9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
210.000
Ação
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
210.000
Grupo de Despesa
9
RESERVADECONTINGÊNCIA
210.000
Fonte
10010000
Recursos Ordinários
210.000
Fonte x Grupo Despesa
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 - JUROS E ENCARGOSDA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4- INVESTIMENTO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
6- AMORTIZAÇÃO DADÍVIDA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
Total
10010000
210.000
210.000
Total
210.000
210.000