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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 26 de dezembro de 2024

LEI Nº 865/2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 865/2024.

Acrescenta o § 5-° ao art. 7º da Lei Municipal n° 822/2023 e dá outras providências;

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado o § 5°- ao art. 7-° da Lei Municipal n-° 822/2023, com seguinte redação:

Art.7°.....

§5°- Para fins legais, o Cargo de CHEFE DE GABINETE é de natureza política, equivalente ao de secretário municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 24 de dezembro 2024.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3442, em 26 de dezembro de 2024. Código identificador 8602FFEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.