SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 805/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 805/2023.
Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 224.855,88 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS
Art. 1º - Fica instituída a criação e vinculação de dotação orçamentaria no valor de R$ 224.855,88 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme Anexo I deste Projeto, na Secretaria Municipal de Educação, em razão dos repasses de recursos do Governo do Estado do RN, neste exercício para execução do “PETERN”, programa criado por meio do Decreto Estadual nº. 21.495/2009, com objetivo de garantir a oferta de transporte a alunos da Educação básica da rede pública ensino.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os repasses financeiros oriundos da conta 13.143-1 (PETERN), agência 2828-2, Banco do Brasil, conforme extrato de aplicação financeira anexo.
Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 29 de agosto de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
224.855,88
02 .005 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
224.855,88
1035 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN
224.855,88
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15710000
0001
112.427,94
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15710000
0001
112.427,94