SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 29 de outubro de 2025
LEI Nº 932/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 932/2025.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que a alimentação escolar é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal, e instrumento de promoção da dignidade humana e da igualdade de condições no acesso à educação;
Considerando que o art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, estabelece como dever do Estado a oferta de atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de alimentação e assistência à saúde;
Considerando que a legislação federal, em especial a Lei nº 11.947/2009, impõe a obrigatoriedade de constituição e funcionamento regular dos Conselhos de Alimentação Escolar como condição para o recebimento e fiscalização dos recursos do PNAE;
Considerando que a Lei Municipal nº 143/1997 encontra-se desatualizada e, portanto, não atende mais às exigências legais e normativas vigentes;
Considerando, por fim, o dever da Administração Pública Municipal de zelar pelo fiel cumprimento dos princípios constitucionais e pela correta aplicação dos recursos públicos,
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
§1º. O CAE atuará com autonomia funcional, sem subordinação institucional ao Poder Executivo.
§2º. Para os fins dessa Lei, EEx são as Entidades Executoras; UEx são as Unidades Executoras e EM são as Entidades Mantenedoras.
Art. 2º. O CAE será constituído por 08 (oito) conselheiros titulares e 08 (oito) conselheiros suplentes, com a seguinte composição:
01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino de Baraúna/RN, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
01 (um) representante de áreas remanescentes de comunidades quilombolas.
§ 1º. Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º. Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 3º. Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 4º. Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 5º. Ficam vedadas as indicações do (a) Ordenador (a) de Despesas, do (a) Coordenador (a) da Alimentação Escolar e do (a) Nutricionista Responsável Técnico (RT) da rede municipal de ensino de Baraúna/RN, para compor o CAE.
§ 6º. A designação da presidência e vice-presidência do Conselho da Alimentação Escolar - CAE será definida em Assembleia Geral que deve deliberar dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim.
§ 7º. A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III, IV e V deste artigo.
§ 8º. O (A) presidente e o (a) vice-presidente terão mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleito (a) uma única vez consecutiva.
§ 9º. O (A) presidente e o (a) vice-presidente poderão ser destituídos em conformidade ao disposto no regimento interno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros para completar a período restante do respectivo mandato.
§ 10. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante, portanto, não será remunerado.
§ 11. A convocação para as reuniões será feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões extraordinárias.
§ 12. Caberá ao município informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) I a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 3º. Após nomeação dos membros do CAE, por ato do Executivo, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
Mediante renúncia expressa do Conselheiro;
Por deliberação do segmento representado;
Pelo não comparecimento às sessões do CAE, em conformidade com o que diz o Regimento Interno; e
Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do respectivo Conselho, desde que aprovada em reunião constituída especificamente para este fim.
§ 1º. Nas situações previstas nos incisos do caput deste artigo, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, nos termos do art. 2º desta Lei.
§ 2º. No caso de substituições previstas nos incisos do caput deste artigo, o período do mandato do novo membro será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
§ 3º. Uma vez realizada a substituição, deverá ser encaminhada ao FNDE a cópia do termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou da reunião do segmento, na qual se deliberou pela substituição, conforme o caso.
Art. 4º. São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei nº 11.947/2009:
Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com base no cumprimento do disposto nas legislações pertinentes ao tema;
Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa;
Elaborar, alterar ou atualizar o seu Regimento Interno, quando necessário, e zelar pelo cumprimento do mesmo; e
Promover a formação contínua dos conselheiros do CAE.
§ 1º. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
§ 2º. A aprovação ou alterações no Regimento lnterno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
§ 3º. O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva, se for o caso.
§ 4º. Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar as instalações da Sede da Secretaria de Educação, sempre que necessário.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 143 de 05 de fevereiro de 1997.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 28 de outubro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal