SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 10 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 565/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 565/2017
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais, de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, a Resolução CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006 e Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, pela Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no âmbito da Política de Assistência Social, benefícios eventuais visando atender às situações emergenciais, decorrentes de contingências sociais, com prioridade à família, à criança, à gestante, à nutriz, ao idoso e a pessoa com deficiência, desde que atendidos os dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Art. 22, parágrafos 1º e 2º, bem como o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
§ 1° Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, destinados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, caracterizados pela eventualidade de sua ocorrência e a urgência de seu atendimento, provocando riscos e fragilizando a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 2º. Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 2º A oferta de Benefícios Eventuais pode ocorrer mediante apresentação de demandas por parte de indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidade social, ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços sócio assistências e do aconselhamento sócio familiar no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
Art. 3º Os critérios comuns, determinados pelo Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, para todas as formas de benefícios eventuais da Assistência Social garantidos aos cidadãos baraunenses em vulnerabilidade social são:
Renda mensal per capta familiar inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou quando estudo social corroborar com a imprescindibilidade da concessão do benefício desde que não ultrapasse um salário mínimo per capta.
Estudo social realizado exclusivamente por assistente social do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS ou Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS;
Famílias ou indivíduos requerentes dos benefícios eventuais devem estar referenciados ao CRAS e/ou CREAS, deste município, ou após concessão ou benefício passar a ser referenciadas ao CRAS unidades públicas estatais descentralizadas da Política Nacional de Assistência Social, integrando um de seus serviços, de acordo com cada perfil;
Residir na cidade de Baraúna-RN
Parágrafo Único: Considera-se família para efeito de avaliação de renda mensal per capita, o núcleo básico vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4º O benefício eventual deve atender, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, aos seguintes princípios:
I – Integração à rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas;
II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII – Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para concessão dos benefícios eventuais;
IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência.
CAPÍTULO III
DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º São modalidades do Benefícios Eventual no âmbito da política da Assistência Social:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio funeral;
III – Vulnerabilidade temporária;
IV – Calamidade pública;
Parágrafo Único – O CMAS tem poder de deliberação para definir, como benefício eventual, qualquer situação de vulnerabilidade social, seus critérios e prazos para concessão, desde que comprovada a contingência social específica da política de Assistência Social, a partir de estudo social feito por assistente social do CRAS ou do CREAS.
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 7º O alcance do benefício natalidade é destinado ao recém-nascido, bebê e sua família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
a) Atenções necessárias à saúde do nascituro;
b) Apoio à mãe no caso de natimorto ou morte do recém-nascido;
c) Apoio à família no caso de morte da mãe após o parto;
Parágrafo Único: O benefício eventual de auxílio natalidade só será concedido em casos emergenciais de nascituro, natimorto, morte do recém-nascido ou morte da mãe no momento ou após o parto até 30 (trinta) dias, em casos de extrema vulnerabilidade social em que tais mulheres, enquanto gestantes, não foram localizadas pelo processo de busca ativa, ou por motivo de falta de informação e/ou orientação não procuraram, no período devido, o CRAS para participarem do “Projeto Mãe Feliz” oferecido para toda gestante em vulnerabilidade social a partir do terceiro mês de gestação.
Art. 8º São documentos necessários para abertura de processo de concessão do benefício eventual de auxílio natalidade:
I - Requerimento próprio, disponibilizado pelo CRAS até o 30º (trigésimo) dia após o nascimento do recém-nascido, da expulsão de feto morto, da morte de recém-nascido ou da morte da mãe após o parto, preenchido pela própria mãe, assistente social do CRAS ou CREAS ou agente de saúde de seu setor de abrangência residencial;
II – Apresentação da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou declaração de óbito do natimorto, do recém-nascido ou da mãe após o parto ou documento equivalente emitido por autoridade especializada para tal.
III- Folha resumo do Cadastro Único;
IV – Comprovante de residência no nome da gestante ou de com quem ela comprovadamente resida no município de Baraúna;
V - Documentos pessoais da parturiente/lactante/responsável pela família após morte da mãe depois do parto;
VI – Parecer social emitido por Assistente Social que comprove a situação de vulnerabilidade social e que afirme que a família se enquadra nos critérios comuns estabelecidos pelo CMAS explícitos no Art. 6º;
§ 1º Se durante a abertura do processo de solicitação de benefício eventual na forma de auxílio natalidade houver alguma dificuldade em emitir ou conseguir alguma documentação a parturiente/lactante/ responsável pela família após morte da mãe depois do parto não será penalizado (a) perdendo o benefício.
§ 2º O preenchimento do requerimento no CRAS pode ser feito sem a presença de todos os documentos. Depois de datado o requerimento, a parturiente/lactante/ responsável pela família após morte da mãe depois do parto, assistente social do CRAS ou CREAS ou agente de saúde terá prazo de até 05 (cinco) dias úteis para reunir todos os documentos ao processo.
Art. 9 A assistente social do CRAS ou CREAS que atendeu o caso deverá acompanhar todo o processo até seu momento final com a entrega do benefício, encaminhando e orientando o requerente e viabilizando o que for necessário.
§ 1º Todos os documentos necessários para requerer o auxílio natalidade, estabelecidos no Art. 8º devem ser entregues ao (à) assistente social do CRAS ou CREAS que atendeu ao caso no primeiro momento do preenchimento do requerimento.
§ 2º O (a) assistente social do CRAS ou CREAS montará todo o processo na ordem sequencial estabelecida pelo Art. 8º desta Lei, o analisará e emitirá parecer dando despacho favorável, ou não, para entrega do kit natalidade pelo CRAS à família beneficiária.
Art. 10 Após todos os documentos reunidos, o CRAS encaminhará 01 (uma) via do processo para o (a) assistente social do setor de Vigilância Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, antes da entrega do benefício.
Art. 11 O Profissional do CRAS ou CREAS que acompanhou todo o processo deve se responsabilizar em encaminhar e/ou enquadrar e acompanhar a família nos serviços oferecidos pelo(s) equipamento(s) social (is), de acordo com o estudo social realizado.
Art. 12 Os bens de consumo para o auxílio natalidade consistem nas seguintes despesas que serão denominadas por kit natalidade:
01 (um) enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, conforme anexo I;
§ 1º A soma do valor dos bens de consumo do auxílio-natalidade, enxoval, deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor equivalente ao salário mínimo vigente não podendo ultrapassá-lo;
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 13 O benefício eventual, na modalidade de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 14 O alcance do benefício eventual na modalidade de auxílio-funeral, preferencialmente, será distinto nas seguintes condições:
I - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;
Art. 15 São documentos necessários para requerer o benefício eventual na forma de auxílio funeral:
I - Requerimento próprio, disponibilizado pelo CRAS, preenchido por mãe, pai, filho (a) parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração, cuidador, profissional responsável pela instituição de permanência para pessoas com problemas mentais e ou semelhantes, assistente social da unidade de saúde onde o (a) cidadão (ã) tenha falecido, assistente social do CRAS ou CREAS, conselheiro de direito ou do CMAS, ou agente de saúde de setor de abrangência residencial do (a) falecido (a).
II – Declaração de óbito ou documento de valor jurídico equivalente;
III - Guia de sepultamento ou documento de valor jurídico equivalente;
IV- Folha resumo do Cadastro Único.
IV – Comprovante de residência no nome do (a) falecido (a) ou de com quem ele comprovadamente residia no município de Baraúna (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para pessoas com problemas mentais, idosos etc.) ou do requerente caso o (a) falecido (a) seja morador (a) de rua etc. nessa ordem.
V - Documentos pessoais do (a) falecido (a) e de com quem ele comprovadamente residia no município de Baraúna (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para pessoas com problemas mentais, idosos etc.) e do requerente caso o (a) falecido (a) seja morador (a) de rua etc. nessa ordem.
VI – Parecer social emitido por Assistente Social do CRAS ou CREAS que comprove a situação de vulnerabilidade social da família do (a) falecido (a) e que afirme que a família se enquadra nos critérios comuns estabelecidos pelo CMAS explícitos no Art. 3º;
Parágrafo Único: Documentos pessoais do (a) falecido (a) não fará parte do processo caso o mesmo não possua documentação ou caso esses tenham se perdido ou extraviado;
Art. 16 Se durante a abertura do processo de solicitação de benefício eventual, na forma de auxílio funeral, houver alguma dificuldade em emitir ou conseguir alguma documentação, o requerente não será penalizado (a) perdendo o benefício.
§ 1º Depois de datado o requerimento, o requerente, se comprometerá, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, reunir e entregar, ao (à) assistente social que atendeu ao caso, toda a documentação necessária ao processo.
§ 2º A Folha Resumo do Cadastro Único poderá ser substituída pela fotocópia do cartão do Programa Bolsa Família do (a) falecido (a) ou de responsável legal, em caso de falecido (a) menor de idade, no ato da entrega da documentação.
§ 3º No caso específico do (a) falecido (a) ou de seu responsável legal, em caso de falecido (a) menor de idade, não ser beneficiário do Programa Bolsa Família, tanto a folha resumo como o cartão do Bolsa Família serão dispensados, desde que no parecer social do (a) assistente social que atendeu o caso esteja registrada a situação socioeconômica do (a) falecido(a) e/ou de sua família.
Art. 17 O (a) assistente social do CRAS ou CREAS que atendeu o caso deverá acompanhar todo o processo até seu momento final com a entrega do benefício, encaminhando e orientando o requerente e viabilizando o que for necessário.
Parágrafo Único: Todos os documentos necessários para requerer o auxílio funeral devem ser entregues ao (à) assistente social do CRAS ou do CREAS que atendeu o caso no primeiro momento do preenchimento do requerimento, devendo este montar todo o processo na ordem sequencial dos documentos, estabelecidos pelo Art. 15 desta Lei. O profissional fará uma análise e emitirá parecer dando despacho favorável, ou não, para entrega do auxílio funeral pela funerária licitada.
Art. 18 Após todos os documentos reunidos, o CRAS encaminhará 01 (uma) via do processo para o (a) assistente social do setor de Vigilância Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC e 01 (uma) via para o funcionário responsável pela funerária licitada, para liberação do benefício.
Parágrafo Único: Quando o processo não puder ser concluído devido a falta de algum documento, o benefício será concedido com a apresentação do requerimento preenchido e o parecer favorável à concessão do benefício pelo (a) assistente social ao funcionário responsável da funerária. O processo completo, após a entrega de todos os documentos, terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para ser montado, encerrado e encaminhado, em definitivo, tanto para a funerária como para a SEMASC.
Art. 19 O Profissional do CRAS ou CREAS deve se responsabilizar em enquadrar e acompanhar a família atendida nos serviços oferecidos pelo(s) equipamento(s) social (is), de acordo com o estudo social realizado.
Art. 20 Os bens de consumo para o benefício eventual na modalidade do auxílio funeral consistem nas seguintes despesas:
Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de funerária (urna, vestimenta, flores, transporte terrestre funerário), velório (velas, castiçal, água, café etc.) e sepultamento (taxas).
§ 1º O valor dos bens de consumo do auxílio funeral contidos na alínea “a” será de acordo com contrato com empresa funerária licitada e com o serviço prestado;
SEÇÃO III
DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 21 O benefício eventual, na modalidade de vulnerabilidade temporária e de situação de calamidade pública, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade social caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e/ou familiar, assim entendidos:
I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II- perdas: privação de bens e de segurança material; e
III- danos: agravos sociais e ofensa.
Art. 22 Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - da falta de documentação;
III - da falta de domicílio;
IV- da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
V - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
VI - de desastres e de calamidade pública; e
VII - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência determinadas pelo CMAS.
Art. 23 São documentos necessários para requerer o benefício eventual na modalidade de vulnerabilidade temporária e/ou da situação de calamidade pública:
I - Requerimento próprio, disponibilizado pelo CRAS, preenchido por beneficiário, cuidador, profissional responsável pela instituição de permanência para pessoas com problemas mentais e ou semelhantes, assistente social da unidade de saúde onde o (a) cidadão beneficiário é atendido, assistente social do CRAS ou CREAS, conselheiro de direito ou do CMAS, ou agente de saúde de setor de abrangência residencial do cidadão beneficiário.
IV- Folha resumo do Cadastro Único.
IV – Comprovante de residência no nome do cidadão beneficiário ou de com quem ele comprovadamente resida no município de Baraúna (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para pessoas com problemas mentais, idosos etc.) ou do requerente caso o cidadão beneficiário seja morador (a) de rua etc. nessa ordem.
V - Documentos pessoais do cidadão beneficiário, de todos os integrantes da família constantes na folha resumo do Cadastro Único;
VI - Documentos pessoais do cidadão beneficiário e/ou do cuidador, e/ou responsável por instituição de longa permanência para pessoas com problemas mentais, idosos etc. caso o cidadão beneficiário não possua documentos pessoais;
VII – Documentos pessoais do requerente caso o cidadão beneficiário seja morador (a) de rua etc. e/ou não possua documentos pessoais;
VIII – Parecer social emitido por Assistente Social do CRAS ou CREAS que comprove a situação de vulnerabilidade social da família cidadão beneficiário e que afirme que o cidadão e/ou família se enquadra nos critérios comuns estabelecidos pelo CMAS explícitos no Art. 3º, com fotos que comprove a resolução do problema de vulnerabilidade temporária e/ou calamidade pública, seja em forma de benefício, serviço ou pecúnia;
IX – Se o benefício para vulnerabilidade temporária e /ou calamidade pública for concedido em forma de benefício e/ou serviço, o beneficiário cidadão terá 05(cinco) dias úteis após o término do serviço ou a cada mês de benefício concedido para apresentar, ao (à) assistente
social que forneceu o requerimento de solicitação, nota fiscal e/ou recibo em papel timbrado, assinado e carimbado por proprietário da loja, comércio, pequena ou grande empresa e/ou pessoa física que tenha sido licitada e que prestou o serviço se responsabilizando pelas informações prestadas;
X - Se o benefício para vulnerabilidade temporária e /ou calamidade pública, no caso da ausência do Benefício Eventual no momento da vulnerabilidade temporária ou calamidade pública for concedido em forma de ressarcimento, este só será concedido em até 30 (trinta) dias após preenchimento do requerimento apenas mediante nota fiscal e/ou recibo em papel timbrado, assinado e carimbado por proprietário da loja, comércio, pequena ou grande empresa e/ou pessoa física que tenha sido licitada e que prestou o serviço se responsabilizando pelas informações prestadas.
Art. 24 O (a) assistente social do CRAS ou CREAS que atendeu o caso deverá acompanhar todo o processo até seu momento final com a entrega do benefício, encaminhando e orientando o requerente e viabilizando o que for necessário.
Parágrafo Único: Todos os documentos necessários para requerer o auxílio de vulnerabilidade temporária e/ou calamidade pública devem ser entregues ao (à) assistente social do CRAS ou do CREAS que atendeu o caso no primeiro momento do preenchimento do requerimento, devendo este montar todo o processo na ordem sequencial dos documentos, estabelecidos pelo Art. 23 desta Lei, com exceção dos documentos exigidos nos incisos IX e X que só será somado ao processo após prestação de bens, serviços ou ressarcimento. O profissional fará uma análise e emitirá parecer dando despacho favorável, ou não, para a concessão do benefício.
Art. 25 Após todos os documentos reunidos, o CRAS encaminhará 01 (uma) via do processo para o (a) assistente social do setor de Vigilância Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 26 O Profissional do CRAS ou CREAS deve se responsabilizar em enquadrar e acompanhar a família atendida nos serviços oferecidos pelo(s) equipamento(s) social (is), de acordo com o parecer social realizado.
Art. 27 São consideradas provisões compatíveis com os benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária e/ou de calamidade pública, desde que não ofertadas por outras políticas setoriais, as destinadas:
I – à alimentação, excluindo dietas específicas;
II – ao custeio dos gastos para expedição de documentação pessoal, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;
III – aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias, prestações para aluguel temporário;
IV – outras provisões que considerem as especificidades regionais.
§ 1º. Quando concedido na forma de pecúnia, os benefícios previstos no caput deste artigo, não poderão ultrapassar o valor equivalente a ½ meio salário mínimo, comprovado em nota fiscal e/ou recibo, concedido no máximo até 03 (três) meses contínuos, assegurado a avaliação e o acompanhamento social dos beneficiários e sua inclusão em programas sociais de estímulo e reconstrução de sua autonomia.
§ 2º. Em sendo assegurado em bens e serviços, os benefícios devem considerar os custos das despesas necessárias à cobertura dos riscos, perdas e danos, observado os valores, prazos e comprovações especificados no parágrafo anterior.
§ 3º. O pagamento dos benefícios eventuais previstos para a vulnerabilidade e/ou calamidade pública cessa no momento em que forem superadas as situações de vulnerabilidade que lhes deram origem, a partir de estudo social.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 28 O município de Baraúna, através de seu poder executivo, deve estruturar um conjunto de ações para a viabilização da concessão dos Benefícios Eventuais, tais como:
Regulamentar a prestação dos benefícios eventuais;
Assegurar, em lei orçamentária, os recursos necessários à oferta destes benefícios de que trata o Art. 1º, garantindo sua concessão e definindo seu(s) valor (es) com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
Organizar o atendimento aos beneficiários através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC.
Parágrafo Único. O Estado também tem como responsabilidade, na efetivação desse direito, a destinação de recursos financeiros ao Município, a título de co-financiamento do custeio dos Benefícios Eventuais, cabendo ao município, através do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC viabilizar intermediação e efetivação de repasse dos recursos do Estado ao Município de Baraúna. (Art. 15 da Resolução nº 212 de 19 de outubro de 2006)
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC
Art. 29 Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC, a coordenação geral, operacional, o acompanhamento e a avaliação social para a concessão dos benefícios eventuais, bem como a viabilização de seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo, devendo, ainda, realizar:
I - estudos da realidade e monitoramento da demanda para manter planejamento atualizado dos custos orçamentários e financeiros à concessão dos benefícios eventuais.
II – expedir instruções, instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
III – encaminhar relatórios acerca da concessão dos benefícios eventuais ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
IV – Disponibilizar o “plantão social” em que 01 (um (a)) assistente social do CRAS e CREAS ficará de sobreaviso 24 (vinte e quatro) horas diárias, nos 07 (sete) dias de uma semana, para, se necessário, atender a demanda de qualquer solicitação de benefício eventual, o que lhe dará direito a 01 (um) dia de folga durante a semana, estabelecido através de escala feita pela coordenação do CRAS e CREAS.
Parágrafo Único: Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a fiscalização da sistemática e operacionalização dos benefícios eventuais, informando sobre irregularidades na aplicação do regulamento de tais benefícios, bem como a eficácia deste no município, avaliando e reformulando, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios natalidade e funeral.
CAPÍTULO VI
DAS FONTES DE RECEITA E DO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 30 A concessão dos benefícios regulados nesta Lei e seus valores serão definidos pelo Poder Executivo e correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro e co-financiados pelo Governo Estadual, mediante critérios e prazos estabelecidos pelos Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 31 É vedada a utilização do Piso Básico Fixo repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social para a provisão dos benefícios eventuais.
Art. 32 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se caracterizam como benefícios eventuais da Assistência Social, podendo ser requisitados pelas assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, mas custeados por cada política específica.
Art. 33 Segundo o Art. 1º da Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, “... não são provisões da política de Assistência Social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.”
Parágrafo Único: Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002. (NR)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 Ficam convalidados os benefícios eventuais concedidos até a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 35 Os benefícios eventuais previstos nesta lei serão automaticamente cancelados quando constatadas irregularidades na sua concessão ou utilização.
Art. 36 Para o atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 8.742/93.
Art. 37 Fica autorizado o Poder Executivo, através de suas secretarias, a adotar toda e qualquer ação no sentido de ajudar na consecução dos fins pretendidos por esta lei, em especial aqueles decorrentes das situações previstas do artigo 1º desta lei.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer outras disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete do Prefeito
Baraúna/RN, em 06 de abril de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal