SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 6 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 613/2018, DE 05 DE JULHO DE 2018. *
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 613/2018, DE 05 DE JULHO DE 2018. *
“Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º- Compete ao Poder Executivo a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º - A divulgação, referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos de Saúde da Família – PSF e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada nos sites da Prefeitura Municipal de Baraúna e Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.
Art. 4º - No caso da falta de medicamentos, o Poder Executivo colocará a informação nos sites e nos locais de distribuição, bem como colocará informações sobre a previsão de chegada dos mesmos.
Art. 5º – Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
*Republicado por Incorreção