GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
“Cria o cargo comissionado de Procurador Geral Adjunto na estrutura organizacional do Município de Baraúna e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criada o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral Adjunto, passando a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN, prevista na Lei Municipal nº 367/2009, de 02 de fevereiro de 2009, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração e remuneração mensal no nível CC1 – A, vinculado à Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º - São atribuições do cargo de Procurador Geral Adjunto:
I – Coordenar e orientar a Coordenadoria Administrativa e Financeira, a ela diretamente subordinada;
II – Acompanhar o andamento e diligenciar no sentido da mais eficiente e pronta solução dos papéis e processos encaminhados ao Procurador Geral;
III – Manter registro, controle e arquivo da documentação relacionada com a área de competência do Procurador Geral do Município;
IV – Submeter à apreciação do Procurador Geral, os assuntos que excedem à sua competência;
V – Substituir o Procurador Geral, nas ausências e impedimentos;
VI – Participar de audiências com sindicatos dos servidores públicos e órgãos da sociedade civil, dando ciência de todo o ocorrido ao Procurador Geral do Município e ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Fica autorizada a criação de crédito suplementar e/ou especial visando cobrir as despesas decorrentes da criação do cargo em epígrafe.
Art. 4 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS
01
Procurador Geral Adjunto
CC-1 - A