SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 8 de julho de 2026
LEI Nº 955/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 955/2026.
Dispõe sobre a desafetação parcial da Área Verde II P1 do Loteamento Nova Baraúna, sua afetação como área institucional destinada à implantação de equipamento público educacional, bem como sobre a desafetação da Área Institucional da Quadra 314 do Loteamento Bela Vista e sua afetação como área verde, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada parcialmente a área pública denominada Área Verde II P1, matrícula nº 1.576, localizada no Loteamento Nova Baraúna, situada entre as Quadras 45 e 46, pertencente ao Município de Baraúna/RN.
§1º A área objeto da desafetação possui dimensões aproximadas de 100,00 m de frente, 48,00 m do lado direito e 48,00 m do lado esquerdo e 100,00 de fundo conforme levantamento topográfico e memorial descritivo anexos.
§2º A área desafetada passa a ser classificada como Área Institucional, destinada à implantação de equipamento público educacional, especificamente para construção de anexo da Creche Municipal Nedja Nara Rocha Cláudio, visando atender à população do Conjunto Habitacional José Ivan de Oliveira e demais moradores da região.
Art. 2º Fica desafetada a Área Institucional da Quadra 314 do Loteamento Bela Vista, matrícula R-03-1395, pertencente ao Município de Baraúna/RN, com área de 4.800,03 m² e perímetro de 280,00 m, delimitada pelos seguintes confrontantes:
I – Rua Padre José do Vale;
II – Avenida Raimunda Teixeira de Oliveira;
III – Rua Francisca Bezerra da Rocha;
IV – Avenida Ana Amélia de Jesus.
Art. 3º A área descrita no artigo anterior passa a ser afetada como Área Verde Municipal, integrando o sistema de áreas públicas destinadas ao uso coletivo e à compensação urbanística decorrente da alteração promovida no Loteamento Nova Baraúna.
Art. 4º A compensação urbanística estabelecida por esta Lei visa assegurar a manutenção do equilíbrio ambiental e urbanístico do Município, mantendo área pública equivalente à área objeto da desafetação parcial da Área Verde II P1.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá as medidas administrativas necessárias para atualização dos cadastros urbanísticos do Município, bem como providenciará a averbação e o registro das alterações junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei os memoriais descritivos, plantas e levantamentos topográficos das áreas mencionadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN 07 de julho de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal