GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2013
LEI Nº 475-A, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475-A, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores de Baraúna, Rio Grande do Norte, para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º – O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores do município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016 é fixado nos seguintes valores, considerados como máximos admitidos, em consonância com o que dispõem os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal de 1988:
I – prefeito municipal: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
II – vice-prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
III – secretários municipais: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV – vereadores: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§ 1º - O vice-prefeito, quando no exercício de secretário municipal terá que optar, formalizando por meio de requerimento dirigido ao prefeito municipal, pelo subsídio de vice-prefeito ou de secretário municipal;
§ 2º - O subsídio do vereador definido no inciso IV do presente artigo representa o valor do teto máximo admitido na forma do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal de 1988, observando-se anualmente o disposto no inciso VII do citado artigo e o limite definido na alínea “a” do inciso III do artigo 20 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
§ 3º - O presidente da Câmara Municipal perceberá ainda, mensalmente, verba de representação equivalente até 2/3 (dois terços) do subsídio atribuído ao vereador, em consonância com o artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 020, de 15 de março de 2007).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Poder Executivo Municipal
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete do Prefeito
Baraúna-RN, em 26 de novembro de 2012; 31º aniversário de fundação.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal