SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 29 de junho de 2026
LEI Nº 954/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 954/2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, Maria Divanize Alves de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Baraúna/RN, o Programa Municipal de Dignidade Menstrual, com o objetivo de garantir o acesso a produtos de higiene menstrual e promover ações de conscientização sobre saúde e educação menstrual, em consonância com a Lei Federal nº 14.214/2021, que criou o Programa Nacional de Dignidade Menstrual.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Dignidade Menstrual:
I – assegurar o direito à dignidade menstrual, ao bem-estar e à saúde das pessoas que menstruam;
II – combater a evasão escolar decorrente da falta de acesso a produtos de higiene menstrual;
III – promover a equidade de gênero e o respeito ao corpo e às diferenças;
IV – disseminar informações sobre saúde menstrual, autocuidado e higiene;
V – fomentar o debate sobre a dignidade menstrual como tema de saúde pública e de direitos humanos.
Art. 3º O Programa será desenvolvido, prioritariamente, nas escolas públicas municipais de ensino fundamental e médio, abrangendo:
I – a distribuição gratuita de absorventes higiênicos e outros itens de higiene menstrual às alunas em situação de vulnerabilidade social;
II – a realização de campanhas educativas sobre menstruação, saúde reprodutiva e combate ao preconceito menstrual;
III – a capacitação de profissionais da educação e da saúde escolar para abordar o tema de forma adequada e inclusiva.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, será responsável pela execução, monitoramento e avaliação do Programa.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o UNICEF, instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para apoio técnico, capacitação, campanhas educativas e fornecimento de insumos, observadas as legislações pertinentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN 25 de junho de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal