SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 13 de dezembro de 2024
LEI Nº 858/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 858/2024.
“Altera dispositivos da Lei Municipal 767/2022, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°. O “parágrafo único” do artigo 2º da Lei Municipal 767 de 27 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A ampliação das multas e sanções previstas
neste artigo, assim como nas demais Leis de Trânsito, só poderão ser
aplicadas após 31 de dezembro de 2025, podendo haver prorrogação, mediante decreto do chefe do poder executivo, sendo que, até a referida data, a autoridade de trânsito deve proceder a educação e conscientização no trânsito dos munícipes.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 21 de novembro de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal