GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a doação de um terreno a ser destinado para a Instituição denominada Diocese de Santa Luzia de Mossoró – RN e dá outras providências.
ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Baraúna-RN, conforme preceitua o Artigo 76, Inciso XXVII; Seção II; Capítulo II; Título III; e Artigos 103; 106, Inciso II; e 110; Parágrafo Único; Capítulo V; Título III faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a doar para a Instituição denominada Diocese de Santa Luzia de Mossoró – Paróquia Nossa Senhora das Graças de Baraúna - CNPJ Nº 08.264.111/0032-13, com sede à Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Praça da Matriz – Centro Baraúna – RN, para fins de utilidade pública, um terreno situado no Loteamento denominado Campo Verde – Baraúna – RN, conforme planta de georeferenciamento anexa, que ficará fazendo parte integrante deste Instrumento, com os respectivos limites e dimensões estabelecidos a seguir:
NORTE: - Medindo 20,00 metros, limitando-se com a Rua Projetada ‘E’;
SUL: - Medindo 20,00 metros, limitando-se com terreno destinado a equipamentos Comunitários de propriedade da Prefeitura Municipal de Baraúna;
LESTE: - Medindo 20,00 metros, limitando-se com terreno destinado a equipamentos Comunitários de propriedade da Prefeitura Municipal de Baraúna;
OESTE: - Medindo 20,00 metros, limitando-se com a Rua dos Angicos.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º terá como finalidade única e exclusiva a construção de um templo religioso;
Art. 3º - O Poder Executivo providenciará o competente Termo de Doação do Imóvel, cabendo à Instituição Donatária sua regularização perante os órgãos afins, arcando inclusive com os ônus que porventura possam ser gerados na tramitação;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna – RN, 20 de novembro de 2014.
ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita Municipal