SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 22 de outubro de 2026
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 35/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA (S) Nº 35/2026
Concede diária (s) a servidor que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARAÚNA- RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento basilar no Decreto Municipal nº 03/2025, de 31/01/2025.
RESOLVE
Art. 1º - Fica(m) concedida(s) 01 (um) DIÁRIA(S) no valor unitário de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), perfazendo o total de R$ 270,00 ( duzentos e setenta reais) à(ao) servidor(a) SIMONE DE LIMA MIGUEL, matrícula nº 000054-0, ocupante do cargo/função de Coordenadora Municipal de Educação Infantil da SME do município de Baraúna/RN, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação/ajuda de custo, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à Cidade de Natal/RN com objetivo de participar do (s) seguinte (s) evento (s): o IV ENCONTRO DE FORMAÇÃO PRESENCIAL DO CURSO LEITURA E ESCRITA NA EDUCAÇÃO INFANTIL DO RIO GRANDE DO NORTE PROLEEI/RN que deverá (ão) ocorrer no(s) dia(s) 21 de outubro de 2026, das 08h00min às 17h00min., no Praiamar Natal Hotel & Convention – Rua Francisco Gurgel, 33 - Ponta Negra, Natal - RN, 59090-050, conforme consta especificado na Estimativa de Custos da Concessão, anexa.
Art. 2º - O servidor ou agente público que tenha recebido o valor correspondente às diárias, deverá apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição relatório de viagem (inciso III do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) –Decreto Municipal nº 03/2025 e, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento (inciso IV do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE) atendendo assim as disposições contidas nos incisos 10impedido(a) de receber nova(s) diária(s), enquanto perdurar a irregularidade de natureza material e, passando 30(trinta) dias após o retorno sem qualquer exibição das comprovações exigidas, deverá restituí-la(s), cabendo ainda a Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Tributária promover o encaminhamento de notícia-fato à Controladoria Geral do Município que adotará as medidas aplicáveis à espécie, especialmente a definida no inciso V do art. 16 da Res. nº 028/2020 - TCE/RN.
Baraúna-RN, 21 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 036/2026, de 05/01/2026