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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 13 de março de 2023

LEI Nº 780/2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 780/2023.

Revoga os artigos 3º, §1º; art. 6º, §5º; art. 11; art. 15 e art. 20, parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 585 de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam revogados o artigo 3º, §1º; artigo 6º, §5º; artigo 11; artigo 15 e artigo 20, parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 585 de 22 de dezembro de 2017.

Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 3º, §4, suprimindo a expressão “até o limite mensal estabelecido por esta lei”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Baraúna/RN, 10 de março de 2023.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2989, em 13 de março de 2023. Código identificador 7AE18F68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.