SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 27 de julho de 2023
LEI Nº 793/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 793/2023.
Institui o “O dia da Cavalgada” no calendário oficial de eventos do Município de Baraúna/RN e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1°. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Baraúna/RN, o “Dia da Cavalgada”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.
Parágrafo único: No dia que se refere o “caput” deste artigo, os criadores de gados, cavalos e comitivas de cavaleiros reunirão em desfiles pelas ruas e comunidade da cidade, objetivando firmar a importância da cavalgada como forma de proteção e cuidados com os animais, fortalecer o espírito campeiro e agregar os amantes da prática de cavalgadas.
Art. 2°. Ficam cientes que não será permitida a utilização de equipamentos e instrumentos que possam resultar em ferimentos aos animais, ou ainda quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou sofrimento dos mesmos.
Parágrafo único: O descumprimento das regras impostas no “caput” deste artigo implicará no impedimento do inicio da cavalgada.
Art. 03°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 20 de julho de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal