SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 829/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 829/2024.
V
Dispõe sobre o reajuste dos professores adequando ao piso salarial nacional e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo I, da Lei Municipal n°525/2014, de 12 de novembro de 2014, conforme a planilha em anexos.
Art. 2º. – Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam, a partir da competência de fevereiro/2024, a obedecer ao quadro anexo à presente Lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.
Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei correrão por meio das rubricas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário quando de sua efetivação.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 27 de fevereiro de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Magistério
Reajuste 2024
6%
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
PNM
R$ 2.361,83
R$ 2.502,80
R$ 2.653,75
R$ 2.812,96
R$ 2.981,74
R$ 3.160,64
R$ 3.350,29
R$ 3.551,31
R$ 3.764,39
R$ 3.990,22
R$ 4.229,67
R$ 4.483,44
PNM 1
R$ 3.306,56
R$ 3.504,96
R$ 3.715,26
R$ 3.938,18
R$ 4.174,47
R$ 4.424,94
R$ 4.690,44
R$ 4.971,86
R$ 5.270,19
R$ 5.586,41
R$ 5.921,57
R$ 6.276,87
PNM 2
R$ 3.835,61
R$ 4.065,75
R$ 4.309,68
R$ 4.568,28
R$ 4.842,37
R$ 5.132,90
R$ 5.440,87
R$ 5.767,32
R$ 6.113,38
R$ 6.480,19
R$ 6.869,00
R$ 7.281,12
PNM 3
R$ 4.372,61
R$ 4.634,95
R$ 4.913,05
R$ 5.207,83
R$ 5.520,31
R$ 5.851,51
R$ 6.202,60
R$ 6.574,76
R$ 6.969,26
R$ 7.387,39
R$ 7.830,68
R$ 8.300,49
PNM 4
R$ 6.558,22
R$ 6.952,43
R$ 7.369,59
R$ 7.811,75
R$ 8.280,44
R$ 8.777,27
R$ 9.303,91
R$ 9.862,13
R$ 10.453,87
R$ 11.080,28
R$ 11.745,96
R$ 12.450,72