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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021

LEI Nº 698/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 698/2021

Fica estabelecido, no município de Baraúna, que seja feito carteiras de identificação para atendimento prioritário as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1° Fica estabelecido, no município de Baraúna, que seja feito carteiras de identificação para atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art. 2° O Poder Público deverá fornecer as carteira de prioridade às pessoas com autismo.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2595, em 24 de agosto de 2021. Código identificador 795570C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.