GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 698/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698/2021
Fica estabelecido, no município de Baraúna, que seja feito carteiras de identificação para atendimento prioritário as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1° Fica estabelecido, no município de Baraúna, que seja feito carteiras de identificação para atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2° O Poder Público deverá fornecer as carteira de prioridade às pessoas com autismo.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN